11/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:53

Juntada de petição
04/11/2022 14:13

Juntada de petição
01/11/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/07/2022 15:53

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:52

Juntada de termo
09/06/2022 14:33

Juntada de petição
01/06/2022 09:58

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2022 18:00

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:00

Juntada de termo
27/08/2021 13:22

Decorrido prazo de NADIELY MESQUITA DA COSTA em 24/08/2021 23:59.
20/08/2021 09:16

Juntada de petição
03/08/2021 04:50

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2021.
03/08/2021 04:50

Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2021.
03/08/2021 04:50

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 21:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 21:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 21:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 15:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/02/2021 15:15

Juntada de petição
23/02/2021 09:16

Conclusos para despacho
15/02/2021 16:40

Juntada de petição
12/02/2021 01:07

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0813824-24.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): NADIELY MESQUITA DA COSTA Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: LUCAS DE SOUZA GAMA Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 9 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/02/2021 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 14:38

Declarada incompetência
10/04/2018 16:12

Conclusos para despacho
03/04/2018 15:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2018 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica
26/02/2018 09:19

Juntada de Ato ordinatório
24/02/2018 00:58

Decorrido prazo de NADIELY MESQUITA DA COSTA em 23/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 09:09

Expedição de Mandado
20/11/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 09:13

Conclusos para despacho
17/11/2017 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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