TJMA - 0801229-98.2022.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2022 10:50
Baixa Definitiva
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07/10/2022 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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07/10/2022 10:50
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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29/09/2022 03:36
Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 28/09/2022 23:59.
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29/09/2022 03:34
Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 28/09/2022 23:59.
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06/09/2022 00:50
Publicado Intimação de acórdão em 06/09/2022.
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06/09/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
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05/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801229-98.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO – MG 96864 RECORRIDO: DALVA MARIA COSTA MENDONÇA ADVOGADO (A): DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA – MA 13101 RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1775/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO E TED JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
POSSIBILIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 179568381, o qual desconhece. 2.
Sentença.
Julgou procedente os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo 179568381; b) Restituir a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas; e c) condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3.
Recurso Inominado.
Em síntese, defende a necessidade de reforma do julgado ante legalidade da contratação. 4.
De início, verifico que o réu, ora recorrente, em sede de recurso inominado, juntou o instrumento contratual (ID 17812042), bem como documentos pessoais, denotando a licitude da contratação ante anuência expressa da parte autora.
Nesse desiderato, ainda que os documentos tenham sido juntados após o prazo para oferecimento da contestação – audiência una –, reputo como devidamente válido o ato processual, relativizando-se a preclusão em favor da boa-fé objetiva e do devido processo legal (Art. 5º, LIV, da CFRB), afastando,
por outro lado, o formalismo processual que resultaria em obtenção de pretensão ilegítima. 5.
A despeito do instrumento contratual, a parte autora, por sua vez, não fez prova de que não recebeu os valores, circunstância que decorre do princípio da cooperação (art. 6º, do CPC).
Assim, nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.
A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6.
Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda. 7.
Custas recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso. 8.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a pretensão formulada, nos termos do voto sumular.
Custas recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso.
Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2022.
PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento -
02/09/2022 10:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/08/2022 15:38
Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRIDO) e provido
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30/08/2022 14:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/08/2022 13:40
Juntada de Outros documentos
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08/08/2022 13:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/07/2022 07:15
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2022 08:55
Recebidos os autos
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14/06/2022 08:55
Conclusos para despacho
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14/06/2022 08:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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