07/12/2022 04:19

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 16:07

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 16:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2022 02:11

Decorrido prazo de MARIA ELIANE TERTULIANA MACHADO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:11

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 02:33

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2022.
20/10/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 08:27

Juntada de malote digital
18/10/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 21:29

Julgado procedente o pedido
08/10/2022 14:54

Juntada de Certidão
08/10/2022 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022 15:18

Juntada de parecer
19/09/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2022 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2021 12:34

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2021 14:55

Juntada de termo de juntada
17/11/2021 09:25

Juntada de malote digital
13/11/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2021 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2021 08:57

Expedição de Certidão.
11/11/2021 02:30

Decorrido prazo de MARIA ELIANE TERTULIANA MACHADO em 10/11/2021 23:59.
26/10/2021 01:38

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 25/10/2021 23:59.
15/10/2021 10:08

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2021 01:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 30/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 11:28

Juntada de Ofício da secretaria
03/09/2021 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0815237-90.2020.8.10.0000 - MA RECLAMANTES : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569 - A) RECLAMADO : AGOSTINHO DOS SANTOS ALMEIDA BOAS AUT.

RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS – MA RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Cível, com requerimento de Liminar, aforada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, através de seu advogado, em face de Acórdão da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA, sob o argumento de que esta teria julgado parcialmente provido o Recurso Inominado nº 0801881-12.2017.8.10.0007, a seu ver, em desacordo com a jurisprudência dominante e orientações recentes do Superior Tribunal de Justiça. Aduzem as reclamantes, em suas razões recursais de ID 8200909, em síntese, que o acórdão combatido afronta entendimento da Súmula 544 do STJ, ao argumento de que a indenização do DPVAT não observou a tabela do seguro. Finalmente, requerem a concessão da liminar e, no mérito, a procedência da reclamação. A liminar deixou para ser apreciada depois de prestadas as informações, nos termos do despacho de ID 9199745. Informações consignadas no documento de ID 9512570, onde a autoridade reclamada, sinteticamente, declinou que o acórdão reclamado está em consonância com a legalidade, vez que a indenização foi imposta com observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. É O RELATÓRIO.

DECIDO. Em juízo de cognição sumária, conheço da reclamatória, eis que presentes os seus requisitos legais de admissibilidade. Nos termos do artigo 989, II do CPC, o Relator somente ordenará a suspensão do processo, nos casos em que o dano se mostrar irreparável, sendo ônus da reclamante a comprovação da plausibilidade do direito invocado. Segue teor do dispositivo acima mencionado: Art. 989.

Ao despachar a reclamação, o relator: II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; Nesse contexto, não vislumbro dano irreparável a ser causado às reclamantes, que justifique a suspensão imediata do acórdão reclamado, pois a questão por elas ventilada na reclamação, que diz respeito à proporcionalidade do quantum indenizatório, por ora, não justifica a modificação de pronto da decisão colegiada questionada, então, a suspensão liminar do citado acórdão não merece acolhimento, pois entendo que os argumentos postos na reclamatória, prudentemente, necessitarão de uma análise mais aprofundada quando da apreciação do seu mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de suspensão do acórdão reclamado, ressalvado melhor juízo, quando do julgamento do mérito da presente reclamação pelo órgão colegiado. Cite-se o beneficiário da decisão impugnada, Agostinho dos Santos Almeida Boas, para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 989, III do CPC.

Cumpridas as diligências acima pontadas, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, nos termos do artigo 991 do CPC. Publique-se.

Cumpra-se. Data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
02/09/2021 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 22:11

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2021 00:37

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 29/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:47

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 19:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/03/2021 19:33

Juntada de Informações prestadas
11/02/2021 10:30

Juntada de malote digital
11/02/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 11/02/2021.
10/02/2021 11:27

Juntada de malote digital
10/02/2021 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0815237-90.2020.8.10.0000 - MA RECLAMANTES : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569 - A) AUTOR DA AÇÃO : AGOSTINHO DOS SANTOS ALMEIDA BOAS AUT.

RECLAMADA : TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS – MA Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Trata-se de Reclamação Cível, com requerimento de liminar, aforada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, através de seu advogado, em face de Acórdão da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA, sob o argumento de que esta teria julgado parcialmente provido o Recurso Inominado nº 0801881-12.2017.8.10.0007, a seu ver, em desacordo com a jurisprudência dominante e orientações recentes do Superior Tribunal de Justiça.

Analisando o conteúdo processual, não encontro condições para de imediato fazer a apreciação da liminar requerida, sem que antes sejam prestadas as informações pela autoridade reclamada, assim, deixo para apreciá-la após a juntada das mesmas.

Notifique-se a autoridade reclamada, para prestar as informações dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 445, II, do Regimento Interno do TJMA.

Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Data do sistema. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
09/02/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 06/11/2020.
06/11/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 14:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2020 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2020 13:40

Recebidos os autos
04/11/2020 13:40

Juntada de documento
04/11/2020 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/11/2020 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 12:33

Declarada incompetência
19/10/2020 09:29

Conclusos para decisão
16/10/2020 07:42

Conclusos para decisão
16/10/2020 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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