25/04/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 19:23

Transitado em Julgado em 04/04/2025
06/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:09

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 17:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 14:40

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/10/2024 04:46

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:14

Juntada de petição
24/09/2024 05:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:47

Desentranhado o documento
14/08/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
25/06/2024 04:09

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:32

Publicado Intimação em 03/06/2024.
04/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
30/05/2024 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:14

Juntada de contestação
17/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:39

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 29/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 01:29

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803708-37.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIUS LUZ DE LUNA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO -OAB MA2678 REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Cuida-se de demanda judicial de rito ordinário, não havendo, contudo, demonstração de tentativa de solução administrativa.

Sobre a dispensa da busca pelo entendimento consensual, em que pese o reconhecimento ao respeito da autonomia da vontade da parte, quedo-me ao ensinamento do Mins.

Marco Aurélio Buzzi de que o dever do Estado (art. 3º, inc.

II, CPC), e a obrigação do Magistrado (art. 3º, inc.

II, CPC), assim como a observação da própria autora quando ambas as partes manifestarem-se pela dispensa (art. 334, § 4º), não vejo como possível o atendimento desse pedido de dispensa de uma oportunidade de solução consensual da demanda.

Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições.

Segue a Resolução do TJMA a orientação do STF no julgamento do RE 631240/MG, do qual extraio a seguinte passagem: 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

Considerando-se o disposto na RESOL-GP – 432017, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, segundo a qual houve recomendação para encaminhamento de demandas judiciais para resolução em plataformas digitais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I).

Em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 291 c/c art. 292, inciso V – segundo os quais a toda causa será atribuído valor certo, inclusive no caso de ação indenizatória fundada em dano moral – o proveito econômico pretendido deve ser indicado de maneira inequívoca, vedada, portanto, a utilização de expressões imprecisas, a exemplo de a exemplo de “nos limites acima expostos”, “na importância sugerida de”, “ou outro valor a ser arbitrado”, “não inferior a”, “no valor mínimo de”, “no patamar de”, “de aproximadamente”.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, quantificando o pedido de compensação por dano moral de maneira clara e precisa, sob pena de não conhecimento do pedido, seguindo-se apenas sobre os demais pedidos constante da petição inicial.

No ensejo, deverá a parte autora, ainda no mesmo prazo, apresentar procuração ad judicia, apresentar o comprovante de pagamento das custas judiciais ou pedido de gratuidade de justiça e adequar o valor da causa – se houver modificação do pedido.

Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa ré.

Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento.

Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a secretaria faça a conclusão para despacho inicial, de modo a analisar a pretensão resistida.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
09/02/2021 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2021 07:47

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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