02/08/2022 15:04

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 14:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2022 02:45

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:45

Decorrido prazo de MARIA BIANCA DA SILVA LOPES em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:33

Juntada de malote digital
01/07/2022 01:55

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2022.
01/07/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0822093-36.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA BIANCA DA SILVA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO - MA10189-A, ANA BEATRIZ LEAO DE SA MARQUES - MA20501-A AGRAVADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR RELATOR: Gabinete Des.

Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

CURSO DE MEDICINA.

COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO.

POSSIBILIDADE DE ABREVIAR A DURAÇÃO DO CURSO.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Restando demonstrado nos autos que toda a carga horária já foi integralmente cumprida, o que acabou por inserir a agravante na situação extraordinária prevista no §2o do Art. 47 da Lei n. 9.394/96, fica autorizada a abreviação do respectivo curso, com a emissão de certidão de conclusão; II - Contrapondo-se, de um lado, o direito da universidade agravante em ver respeitadas as normas e diretrizes do Ministério da Educação e o respectivo cronograma do seu curso de Medicina, e de outro, os prejuízos que a não concessão da tutela pretendida acarretará ao demandado em sua vida profissional, ainda mais no período extraordinário de pandemia em que vivemos, deixando de colaborar com o combate à disseminação do COVID-19, prepondera o desta última, até mesmo em razão da flexibilização preconizada pelo §2o do Art. 47 da Lei n. 9.394/96, acima transcrito, ao viabilizar, em situações excepcionais como a tratada no presente caso, a declaração e demais atos ulteriores de conclusão do curso; III – Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do término da sessão. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
28/06/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 21:10

Conhecido o recurso de MARIA BIANCA DA SILVA LOPES - CPF: *42.***.*66-21 (AGRAVANTE) e provido
24/06/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 04:09

Decorrido prazo de MARIA BIANCA DA SILVA LOPES em 22/06/2022 23:59.
20/06/2022 11:19

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2022 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2022 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 03:35

Decorrido prazo de MARIA BIANCA DA SILVA LOPES em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:18

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 01/06/2022 23:59.
24/05/2022 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2022 01:25

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2022.
11/05/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO Nº 0822093-36.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA BIANCA DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA BEATRIZ LEÃO DE SÁ MARQUES (OAB/MA 20.501) AGRAVADO : CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB/MA 6.817) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (ID: 15252554) interposto por Maria Bianca da Silva Lopes face decisão desta Relatoria (ID: 14878283) que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do agravo de instrumento em referência.

Analisando os autos, constato que no ID nº 16724067 a parte agravante requer a desistência do presente Agravo Interno, nos seguintes termos: “MARIA BIANCA DA SILVA LOPES, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada infra assinada, vem a presença deste juízo pedir desistência do Agravo Interno protocolado sob ID.

Nº 15252554, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil.” Assim, verificado o cumprimento das formalidades legais, e restando evidente a vontade da parte agravante em desistir do recurso HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA na forma requerida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Após, conclusos para julgamento do agravo de instrumento a que se refere este recurso.

São Luís, MA, data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
09/05/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 21:43

Homologado o pedido
06/05/2022 09:37

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:37

Juntada de petição
21/04/2022 01:17

Decorrido prazo de MARIA BIANCA DA SILVA LOPES em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:17

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 10:48

Juntada de contrarrazões
26/03/2022 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 25/03/2022.
25/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/02/2022 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 02:30

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/02/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 18:00

Juntada de contrarrazões
17/02/2022 15:15

Juntada de petição
07/02/2022 05:13

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 22:24

Juntada de petição
30/01/2022 20:21

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2022 11:24

Juntada de petição
13/01/2022 13:15

Juntada de petição
16/12/2021 13:59

Conclusos para decisão
15/12/2021 22:32

Conclusos para decisão
15/12/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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