07/07/2022 08:53

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
01/07/2022 15:27

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2022 17:41

Juntada de termo
10/06/2022 17:41

Transitado em Julgado em 03/06/2022
12/05/2022 07:46

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800615-66.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) REQUERENTE: VILMA CEZAR RIBEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0800615-66.2022.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por ADÃO ALVES RIBEIRO e VILMA CEZAR RIBEIRO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial.

Foi determinado por este juízo (ID 61693692) que a parte autora procedesse à emenda à inicial.

Certificou, a Secretaria Judicial, que a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu tal providência(ID 66314181).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5).

Na hipótese dos autos, devidamente intimado para suprir irregularidade apontada pelo juízo , a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certificado, sendo imperiosa a extinção do processo.

Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte requerente.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".
10/05/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 12:35

Indeferida a petição inicial
06/05/2022 11:49

Conclusos para julgamento
06/05/2022 11:49

Juntada de termo
06/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:11

Decorrido prazo de VILMA CEZAR RIBEIRO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:11

Decorrido prazo de ADAO ALVES RIBEIRO em 05/04/2022 23:59.
19/03/2022 08:19

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
13/03/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 22:03

Conclusos para despacho
09/02/2022 22:03

Juntada de termo
08/02/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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