TJMA - 0800466-51.2021.8.10.0072
1ª instância - Vara Unica de Barao de Grajau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 10:57
Mandado devolvido dependência
-
26/05/2023 10:57
Juntada de diligência
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26/05/2023 10:57
Mandado devolvido dependência
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26/05/2023 10:57
Juntada de diligência
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04/04/2023 14:52
Arquivado Definitivamente
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04/04/2023 14:52
Transitado em Julgado em 24/10/2022
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04/04/2023 09:53
Mandado devolvido dependência
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04/04/2023 09:53
Juntada de diligência
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22/11/2022 11:21
Juntada de petição
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07/11/2022 13:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/10/2022 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/10/2022 11:02
Juntada de diligência
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19/08/2022 08:16
Expedição de Mandado.
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12/05/2022 07:50
Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.
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12/05/2022 07:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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12/05/2022 07:50
Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.
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12/05/2022 07:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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12/05/2022 07:50
Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.
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12/05/2022 07:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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12/05/2022 07:49
Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.
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12/05/2022 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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12/05/2022 07:49
Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.
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12/05/2022 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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12/05/2022 07:49
Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.
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12/05/2022 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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11/05/2022 00:00
Intimação
Processo nº 0800466-51.2021.8.10.0072 Autor do Fato: MARIA DA CONCEIÇÃO NOLETO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em 15/03/2021, em face de MARIA DA CONCEIÇÃO NOLETO DA SILVA, para apuração da prática do delito previsto no artigo 310 da Lei 9.503/97.
Audiência preliminar de transação penal realizada no dia 31 de outubro de 2019 (id nº 54768775).
Documento (id nº 55910953), comprovando o cumprimento da obrigação.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Pode-se considerar cumprida integralmente a transação penal, tendo em vista que o autor do fato atendeu às determinações impostas em audiência preliminar (fls. 24-31).
Diante do exposto, com fundamento no art. 76 da Lei nº. 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DA CONCEIÇÃO NOLETO DA SILVA da acusação de prática, em tese, do crime previsto no artigo 310, da Lei 9.503/97.
Observe-se o disposto no art. 76, §6º, da Lei nº 9.099/95, no que diz respeito à certidão de antecedentes criminais.
Sem custas.
Cientifique-se o Ministério Público Estadual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se cópia desta sentença.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Barão de Grajaú, 12 de abril de 2022. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO -
10/05/2022 13:01
Expedição de Mandado.
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10/05/2022 13:00
Juntada de Mandado
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10/05/2022 12:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2022 12:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2022 12:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2022 12:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2022 12:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2022 12:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2022 08:49
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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11/04/2022 13:16
Conclusos para julgamento
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11/04/2022 13:16
Juntada de Certidão
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09/11/2021 11:46
Juntada de petição
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20/10/2021 10:23
Audiência Preliminar realizada para 20/10/2021 10:00 Vara Única de Barão de Grajaú.
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20/10/2021 10:23
Julgado procedente o pedido
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18/10/2021 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/10/2021 09:56
Juntada de diligência
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26/08/2021 15:50
Juntada de petição
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11/08/2021 09:54
Expedição de Mandado.
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11/08/2021 09:51
Audiência Preliminar designada para 20/10/2021 10:00 Vara Única de Barão de Grajaú.
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11/08/2021 09:50
Expedição de Mandado.
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11/08/2021 09:49
Juntada de Mandado
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11/08/2021 09:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/08/2021 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2021 14:05
Conclusos para despacho
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06/07/2021 14:05
Juntada de Certidão
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02/07/2021 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2021
Ultima Atualização
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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