23/10/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:54

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 00:30

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 04:03

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA.

CEP: 65.365-000.

Fone: (98) 3655-3274.

E-mail: [email protected].

Whatsapp: (98) 991470334.

PROCESSO Nº 0800199-09.2021.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOILSON ALVES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOILSON ALVES SILVA (OAB 20760-MA) RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), DANILO SANTOS NASCIMENTO (OAB 23349-MA) INTIMAÇÃO DE: DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO por intermédio de JOILSON ALVES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOILSON ALVES SILVA (OAB 20760-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 98890436 - Certidão; 98890439 - Alvará (ALVJUDONE SVCZD 372023 0800199 09.2021.8.10.0063)) anexo.

Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 10 de agosto de 2023.

Eu, PRISCILA ARAUJO DINIZ, Técnica Judiciária, que digitei e conferi.
10/08/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
03/08/2023 22:14

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:03

Juntada de petição
28/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:36

Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 12:06

Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:04

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:58

Juntada de petição
18/07/2023 10:21

Juntada de petição
18/07/2023 06:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 22:14

Juntada de petição
29/05/2023 09:18

Recebidos os autos
29/05/2023 09:18

Juntada de despacho
06/02/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/01/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 02:34

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:34

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 09/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:34

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:34

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 09/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:28

Decorrido prazo de DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:28

Decorrido prazo de DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.
12/01/2023 12:23

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:22

Juntada de Certidão
01/12/2022 14:48

Juntada de contrarrazões
14/11/2022 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 17:07

Juntada de recurso inominado
01/11/2022 12:44

Juntada de petição
26/10/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA.

CEP: 65.365-000.

Fone: (98) 3655-3274.

E-mail: [email protected].

Whatsapp: (98) 991470334.

PROCESSO Nº 0800199-09.2021.8.10.0063 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EMBARGADA: DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em face de sentença de ID. 62329469, a qual condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento). É o breve relato.

Decido.

Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito a determinação contida no despacho ID 73056613, e passo a apreciar dos Embargos de Declaração de ID 63445346.

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs Embargos de Declaração à sentença de ID 62329469, em razão da condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento).

Aduz o Embargante, em síntese, que o decisum guerreado incorreu em contradição, ao ter fixado os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Ab initio, tem-se que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal e preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na sentença, de fato, houve estipulação de honorários advocatícios de sucumbência.

E não se deveria. É que, a regra no âmbito dos juizados especiais é a isenção ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo se caracterizado a má-fé processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê em seu art. 55, in verbis: “Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez e vinte por cento do valor de condenação, ou não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para sanar contradição apontada, afastar a condenação da embargante nos ônus sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença de ID 62329469.

Passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para declarar a anulação do débito de R$ 1.817,92 (um mil oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), em razão da regularidade do medidor e inobservância da Resolução n.º 414/10 da ANEEL.

Além disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Zé Doca/Ma, datado e assinado eletronicamente.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE ZÉ DOCA/MA
25/10/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 20:05

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
08/08/2022 10:29

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:04

Juntada de petição
05/08/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 09:18

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:22

Juntada de petição
09/05/2022 19:27

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA.

CEP: 65.365-000.

Fone: (98) 3655-3274.

E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0800199-09.2021.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOILSON ALVES SILVA (OAB 20760-MA) DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) INTIMAÇÃO DE: DEUZIMAR ALVES DO NASCIMENTO por intermédio de JOILSON ALVES SILVA (OAB 20760-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 65879202 - Despacho) anexo.

Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 05 de maio de 2022.

Eu, PRISCILA ARAUJO DINIZ, Técnica Judiciária, que digitei e conferi.
05/05/2022 20:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:48

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 09:23

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/03/2022 23:59.
28/03/2022 09:22

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:22

Juntada de termo
28/03/2022 09:22

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:22

Juntada de embargos de declaração
10/03/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 19:50

Julgado procedente o pedido
25/01/2022 07:50

Juntada de petição
22/09/2021 07:58

Conclusos para decisão
22/09/2021 07:57

Juntada de termo
22/09/2021 07:57

Juntada de Certidão
21/09/2021 22:07

Juntada de petição
21/09/2021 13:15

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:35

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 20/09/2021 23:59.
10/09/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 09:50

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:59

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 08/09/2021 23:59.
09/08/2021 16:04

Juntada de petição
06/08/2021 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/08/2021 09:00 2ª Vara de Zé Doca .
06/08/2021 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2021 11:03

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 23:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 23:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 23:03

Juntada de Certidão
04/08/2021 20:15

Juntada de contestação
04/08/2021 15:15

Juntada de petição
11/05/2021 18:08

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 06:28

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 07/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 06:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 10:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
30/04/2021 02:22

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 08:56

Juntada de Certidão
28/04/2021 13:56

Juntada de
28/04/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 12:30

Juntada de Certidão
28/04/2021 12:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/08/2021 09:00 2ª Vara de Zé Doca.
15/02/2021 09:23

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2021 00:22

Conclusos para decisão
12/02/2021 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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