02/06/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 10:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/06/2022 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZACARIAS em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:20

Decorrido prazo de EIMAR NUNES VIEIRA em 01/06/2022 23:59.
11/05/2022 01:38

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2022.
11/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817622-74.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: EIMAR NUNES VIEIRA Advogados: Dr.

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/TO 5958-A) e outra AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ZACARIAS Advogado: Dr.

ADEILDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB/PR 49739) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

COMPETÊNCIA.

DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PROJEÇÃO COLETIVA.

PROCEDÊNCIA.

I – A Lei Complementar Estadual Nº 220/2019, que alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão criou a unidade jurisdicional agrária, com atribuição em todo território estadual, para dirimir conflitos fundiários de natureza coletiva, não sendo essa a hipótese dos autos.

II – Precedentes desta Câmara: CC nº 0812920-85.2021.8.10.0000.

Relª.

Desª. Ângela Maria Moraes Salazar.

DJe 10.11.2021 e CC nº 0803793-89.2022.8.10.0000, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, publicado em 18/03/2022.

III- Agravo provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Eimar Nunes Vieira contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Alto Parnaíba, Dr.

Carlos Jean Saraiva Saldanha, que declarou a sua incompetência determinando a remessa da ação de interdito proibitória ajuizada pelo ora agravado para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís.

Alegou o agravante que a ação de interdito foi ajuizada pelo agravado em face unicamente do requerido em relação a uma posse de terra rural, contudo a lide é entre particulares e as outras três partes que foram indicadas após a liminar, também litigam entre particulares, não havendo conflito coletivo agrário apto a ser analisado pela Vara Agrária.

Assim, requereu a suspensão da decisão recorrida que determinou a remessa do feito à Vara Especializada.

Analisando os autos, verifiquei que o recorrente informou o falecimento do recorrido, razão pela qual determinei a suspensão do processo, com base no art. 313 do CPC, para que fosse intimado o seu espólio, ou os herdeiros, na pessoa do advogado do recorrido, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação nos autos, no prazo de 30 dias, contudo não houve resposta.

Ao analisar o pedido liminar o deferi.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide.

Era o que cabia relatar.

Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado.

A questão a ser analisada no presente recurso cinge-se sobre a competência para o julgamento da ação de interdito proibitório de terras rurais em que litigam particulares.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Vara Agrária foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 220/2019, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

Essa previsão legislativa foi regulamentada por meio da Resolução-GP nº 75/2020, a qual disciplinou em seu artigo 1º que: “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal”.

Como se observa, a Resolução-GP nº 75/2020 limitou a competência da vara especializada agrária ao excepcionar a atuação da administração pública, direta ou indireta, seja estadual ou municipal.

Acrescente-se que esta Corte, em sede de Recurso Administrativo nº 024111/2021 ratificou o entendimento de que a Resolução GP nº 75/2020 regulamentou adequadamente a competência da Vara Agrária para julgar e processar conflitos fundiários referentes a todo o Estado do Maranhão, excetuados os conflitos em que são parte interessada a Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Com efeito, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências.

Desta feita, preconiza o art. 1º do citado instrumento legal que (...) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

No presente caso, da análise detida dos autos é possível constatar que em que pese haja pluralidades de partes na lide, esta tem como objeto interesses individuais e objeto disponível, de cunho negociais privados, que não se confunde com conflito fundiário coletivo.

Ademais, não há nenhum cunho de conflito agrário, que envolva questões vinculadas a reforma agrária, a redistribuição ou distribuição de terras, tampouco a demonstração de interesse público necessário a configurar a competência especializada da Vara Agrária.

Sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.

VARAS CÍVEL E AGRÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO E DE INTERESSE PÚBLICO.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I - A ação originária, apesar da pluralidade de réus e envolver imóvel agrário, não versa sobre conflito coletivo, por envolver interesses meramente individuais.

III – Procedência do Conflito. (TJMA, 1ª CC, CC nº 0812920-85.2021.8.10.0000.

Relª.

Desª. Ângela Maria Moraes Salazar.

DJe 10.11.2021) Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para que a ação de interdito proibitória em questão seja julgada pelo Juízo da Comarca de Alto Parnaíba.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
09/05/2022 20:32

Juntada de malote digital
09/05/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 19:24

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS ZACARIAS - CPF: *49.***.*37-15 (AGRAVADO) e provido
03/05/2022 15:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2022 14:46

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
22/04/2022 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2022 01:15

Decorrido prazo de EIMAR NUNES VIEIRA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZACARIAS em 20/04/2022 23:59.
25/03/2022 01:41

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2022.
25/03/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 15:18

Juntada de malote digital
23/03/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:31

Concedida a Medida Liminar
23/03/2022 10:36

Conclusos para decisão
23/03/2022 08:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2022 08:26

Juntada de Certidão
23/03/2022 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZACARIAS em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 02:31

Decorrido prazo de EIMAR NUNES VIEIRA em 22/03/2022 23:59.
07/02/2022 05:18

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:40

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:22

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2022 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZACARIAS em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZACARIAS em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:13

Decorrido prazo de EIMAR NUNES VIEIRA em 27/01/2022 23:59.
08/12/2021 01:49

Decorrido prazo de EIMAR NUNES VIEIRA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZACARIAS em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 03/12/2021.
03/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2021.
02/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/11/2021 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2021 10:10

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/11/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 02:27

Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 12:41

Determinação de redistribuição por prevenção
29/11/2021 07:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2021 07:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2021 07:04

Juntada de Certidão
26/11/2021 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/11/2021 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 07:48

Determinação de redistribuição por prevenção
24/11/2021 09:34

Conclusos para decisão
24/11/2021 09:33

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:33

Conclusos para decisão
14/10/2021 22:05

Conclusos para decisão
13/10/2021 19:19

Conclusos para despacho
13/10/2021 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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