03/11/2022 16:28

Baixa Definitiva
03/11/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/10/2022 15:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2022 13:35

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA SILVA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 04:19

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800078-46.2022.8.10.0127 RECORRENTE: DOMINGOS MIRANDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS ONEROSOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que o recorrente alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias que incidem sobre o seu benefício previdenciário. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sob o argumento de que é possível perceber através dos documentos juntados nos autos que a utilizou diversos serviços onerosos típicos de conta-corrente, com o seu cartão e senha pessoal, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas. 3.

Assim, apesar do inconformismo do recorrente com a sentença proferida, entendo que não restou devidamente configurado o defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco recorrido, uma vez que ficou demonstrado que o autor fez uso de diversos serviços onerosos oferecidos pelo banco recorrido, daí porque não é ilícita a incidência dos descontos referentes as tarifas impugnadas pelo recorrente. 4.

Quanto ao pleito indenizatório, incabível no caso concreto, uma vez que não restou verificado a prática de ato ilícito por parte do recorrido, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Condenação em custas e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa.

Cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido à recorrente.

Acompanharam o voto do relator as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 21 a 28 de setembro do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
30/09/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 12:56

Conhecido o recurso de DOMINGOS MIRANDA SILVA - CPF: *42.***.*65-72 (RECORRENTE) e não-provido
28/09/2022 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2022 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800078-46.2022.8.10.0127 RECORRENTE: DOMINGOS MIRANDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 21/09/2022 e o término às 15:00 do dia 28/09/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 13 de setembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
13/09/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2022 10:40

Recebidos os autos
26/05/2022 10:40

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801073-13.2022.8.10.0110

Leoneide Silva Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0801073-13.2022.8.10.0110

Leoneide Silva Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0000047-96.2021.8.10.0029

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Edmundo Abreu dos Santos

Advogado: Hadassa Gomes Almeida Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800312-67.2022.8.10.0114

Dagmar Landim Silva

Carlos Antonio Silva SA

Advogado: Carolinne Coelho de Castro Coutinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0804630-15.2020.8.10.0001

Newtoline Santos Nina

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2020 16:49

Exibir Processo