29/11/2022 11:40

Baixa Definitiva
29/11/2022 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/11/2022 11:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/11/2022 01:56

Decorrido prazo de ANTONIA BORGES SAMPAIO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:51

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2022.
04/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003159-87.2017.8.10.0102– MONTES ALTOS APELANTE: ANTÔNIA BORGES SAMPAIO ADVOGADA: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB/MA 5697-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUFICIENTE COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO.

DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

DESPROVIMENTO. 1.

Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não há que se falar em desfazimento da avença, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2.

Apelação cível desprovida.

RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível manejada por ANTÔNIA BORGES SAMPAIO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra o BANCO PAN S.A.

De acordo com a petição inicial, a autora, ora apelante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Os valores descontados, ao que soube, seriam decorrentes de empréstimo consignado contratado junto ao réu.

Nesse panorama, negando a contratação e dizendo-se vítima de fraude, a autora ingressou em juízo postulando, em suma, a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato em questão, além de indenizações por dano material (repetição do indébito), dano moral e outras cominações.

A sentença de ID 19980632, conforme antecipado, julgou improcedentes os pedidos insculpidos na inicial.

As razões do apelo (ID 19980634) sustentam a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja declarado nulo o contrato de empréstimo para dar provimento a todos os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas sob o ID 19980636.

Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. É o suficiente relatório.

VOTO Inicialmente, no que concerne ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

Especificamente no que se refere ao Contrato nº. 305514667-8, não reconhecido pela autora, os autos contêm documentos idôneos, e não impugnados de modo eficaz, que demonstram a regularidade da avença.

Sobre o ponto, vale observar a cédula de crédito bancário de ID 199980623, assinada pela apelante.

Tal documento confere respaldo às alegações veiculadas em contestação e contrarrazões recursais.

Em que pese a apelante tenha afirmado que não reconhece a assinatura constante no contrato e nos documentos juntados pela instituição financeira, a simples comparação destas assinaturas com as presentes nos documentos anexos à inicial, possibilita identificar indiscutível semelhança nos padrões gráficos, levando a certeza de que a assinatura questionada pertence à apelante.

De outro lado, a autora se limitou, desde a inicial, a negar a contratação em tela, furtando-se, em alguma medida, ao dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6o).

Ora, a mera juntada de extrato bancário referente ao período em que o banco afirma ter realizado o pagamento já seria um elemento tendente a contraditar a alegação de validade do negócio e lançar alguma dúvida sobre a argumentação do banco recorrido.

A parte interessada, contudo, manteve-se inerte.

Ressalta-se que no IRDR nº. 53.983/2016, o Eg.

Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente e, por maioria, fixou teses específicas, dentre elas a que segue: 1ª TESE - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

No contexto apresentado, é força concluir que as teses firmadas no IRDR nº. 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não socorrem o apelante.

Ao contrário, o material probatório coletado em primeiro grau de jurisdição e ratificado em grau de recurso aponta para a regularidade da avença firmada entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral.

Assim, tem-se por acertado o entendimento do MM. juiz sentenciante, ao concluir pela improcedência dos pedidos referentes ao contrato de empréstimo realizado entre as partes.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença em todos os seus termos. É como voto.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
01/11/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 09:23

Conhecido o recurso de ANTONIA BORGES SAMPAIO - CPF: *03.***.*08-34 (REQUERENTE) e não-provido
27/10/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:19

Juntada de parecer do ministério público
11/10/2022 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2022 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2022 15:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2022 14:54

Juntada de parecer do ministério público
09/09/2022 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:59

Recebidos os autos
08/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809052-96.2021.8.10.0001

Bradesco Saude S/A

Daelane Mendes da Silva

Advogado: Richardson Michel Moreira da Silva Lopes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0822056-40.2020.8.10.0001

Selma Silva dos Santos

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Dila Raquel Pinheiro Dias Mendes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0822056-40.2020.8.10.0001

Selma Silva dos Santos

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Dila Raquel Pinheiro Dias Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2020 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0802725-41.2021.8.10.0097

Maria Teresa Ferreira Silva

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2021 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800902-26.2020.8.10.0078

Francisco Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2020 09:30

Exibir Processo