28/09/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0800362-33.2022.8.10.0134 Requerente: Antônio Oliveira Nascimento Requerido: Banco Bradesco S.A SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Antônio Oliveira Nascimento em face de Banco Bradesco S.A, ambos já qualificados nos autos.

Documento de ID nº 95684269 comprova o pagamento da quantia devida.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

No caso em tela, tendo havido a quitação da dívida, a ação atingiu seu objeto.

Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, acolho o pedido, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is).

Após, intimem-se para recolhê-lo(s).

Outrossim, em que pese a parte demandante seja beneficiária da gratuidade da justiça, considerando a quantia que receberá, modulo os efeitos do aludido benefício, com base na Recomendação nº 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, para excluir da abrangência dele as custas referentes à expedição de alvará judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Timbiras, data da assinatura digital.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito (PORTARIA-CGJ-4138/2023)
25/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800362-33.2022.8.10.0134 DESPACHO Intime-se a(o) Ré(u) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da condenação devidamente corrigido, sob pena do montante da condenação ser acrescido dos percentuais sancionatórios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Advirta-se a parte ré de que, transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, caso queira, sua impugnação (art. 525, caput, NCPC).

Apresentado o comprovante de pagamento do valor da condenação, intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o mesmo.

Não comprovado o pagamento, proceda-se ao bloqueio do valor devido, através do Sistema Bacenjud, haja vista a desnecessidade do exaurimento de outras diligências (AgRg no AREsp 408.348/SC, DJe 12/06/2015) Após, junte-se aos autos as peças extraídas do sistema Bacenjud contendo todas as informações sobre o bloqueio do numerário (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.195.976-RN, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 20/2/2014).

Sendo infrutífera a busca por ativos em nome do executado, proceda o oficial de justiça com a tentativa de penhora de bens suficientes à satisfação do débito.

Apresentada a impugnação, certifique sua tempestividade.

Se tempestiva, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se: a) intempestiva a impugnação, b) apresentada a resposta, ou c) escoado o prazo para sua apresentação, voltem-me os autos conclusos.

Timbiras/MA, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
09/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão.

Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos.
30/03/2023 16:48

Baixa Definitiva
30/03/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/03/2023 16:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/03/2023 06:22

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:12

Juntada de petição
09/03/2023 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 03:00

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2023.
08/03/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800362-33.2022.8.10.0134 – TIMBIRAS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255) APELADO (A): ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO (A): CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO (OAB/MA Nº 24.334-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PEDIDO PROCEDENTE.

DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do serviço de cartão de crédito pelo apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 2.No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação. 3.Recurso Desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S/A, no dia 14.09.2022, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 24.08.2022 (Id 22129334), pelo Juiz de Direito da Comarca de Timbiras/MA, Dr.

Pablo Carvalho e Moura, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 04.05.2022, por Antonio Oliveira Nascimento, assim decidiu: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito ELO NACIONAL MÚLTIPLO nº 5067279850826107 e condenar o réu a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.”.

Em suas razões recursais contidas no Id nº 22129491, pugna o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que “não houve resistência da parte autora quando do primeiro desconto, não merecendo prosperar a devolução, isso porque após o primeiro desconto advieram outros, não tendo a parte autora se insurgido contra o primeiro desconto, tampouco os posteriores aceitando-os.” Aduz mais, que “em momento algum experimentou a parte recorrida os alegados danos morais, levando a conclusão óbvia de que pretende tão somente auferir lucro com a presente demanda, eis que toda situação refletida nos autos do processo em epígrafe apenas caracterizam o exercício regular do direito de cobrança do recorrente.”.

Com esses argumentos, requer “a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) Acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; c) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, reconhecendo a regularidade da contratação, atendido o dever da informação, afastando a condenação de dano moral ante a inexistência de dano, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples, a redução do valor da condenação; e) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento;”.

A parte apelada, apresentou as contrarrazões contidas no Id 22129500, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id 23050316). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço.

De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas de anuidade de cartão de crédito que disse não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais.

Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intituladas “CART.

CRED.

ANUID.” O juiz de 1º grau julgou, procedente, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a instituição bancária, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação de Cartão de Crédito, que justifique a referida cobrança de anuidade, razão pela qual as mesmas se apresentam indevidas.

Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC.

Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira.

No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação.

Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, alínea a, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/Ma, data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho.

RELATOR A5 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”
06/03/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 21:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
01/02/2023 15:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2023 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 10:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/12/2022 01:37

Publicado Despacho (expediente) em 06/12/2022.
06/12/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800362-33.2022.8.10.0134 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
02/12/2022 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:44

Recebidos os autos
01/12/2022 13:44

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:44

Distribuído por sorteio
25/08/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800362-33.2022.8.10.0134 AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antonio Oliveira Nascimento em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a anuidade de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com o demandado.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou documentos.

Decisão de ID nº 66122126 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Audiência de conciliação realizada no ID nº 70480163, sem que tenha havido autocomposição da lide.

Citado, o réu contestou no ID nº 72078977.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos.

Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez, no ID nº 72577929.

Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 72642437, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, tendo somente o réu se manifestado quanto a ela (ID nº 73385726).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter celebrado o contrato, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta, para demonstrar que foi cobrado indevidamente.

Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.

Assim, o reclamado não trouxe aos autos provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante, contatando-se que o contrato não foi celebrado por esta.

Por outro lado, analisando-se o documento de ID nº 66075339, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes a anuidades de cartão de crédito.

Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante.

Enquanto isso, é inegável o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, eis que restou privada da utilização de parte dos seus proventos de aposentadoria, possivelmente seu único meio de subsistência, por alguns meses, por conduta ilícita atribuída ao réu e acima exposta.

Logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora, inclusive sendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito ELO NACIONAL MÚLTIPLO nº 5067279850826107 e condenar o réu a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timbiras, 24/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
03/08/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800362-33.2022.8.10.0134 Autor: Antonio Oliveira Nascimento Réu: Banco Bradesco S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Antonio Oliveira Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos.

Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria, relacionados à contratação de um cartão de crédito.

Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) houve conexão; c) a contratação foi regular; d) não houve dano moral nem material; e) não cabe a inversão do ônus da prova; e f) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito.

Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez.

Eis o resumo da fase postulatória.

Decido pelo saneamento e organização do feito.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

Lado outro, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; e b) se a parte autora sofreu dano moral e/ou material.

Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil.

No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo.

Assim, caberá à parte demandante comprovar o ponto descrito no item “b”.

Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado no item “a”.

Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido.

Intimem-se.

Timbiras/MA, 01/08/2022.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824028-74.2022.8.10.0001

Miguel Ribeiro Pereira

Techmaster Engenharia e Desenvolvimento ...

Advogado: Fabio Henrique Ribeiro Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800691-09.2020.8.10.0104

Maria de Freitas Moura

Municipio de Paraibano

Advogado: Edson Almeida de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0800691-09.2020.8.10.0104

Maria de Freitas Moura

Municipio de Paraibano

Advogado: Edson Almeida de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2020 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0802941-20.2019.8.10.0049

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Advogado: Joao Jose Chagas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2019 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0802427-73.2022.8.10.0110

Carmem Silva Campos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Germeson Martins Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2022 15:11

Exibir Processo