11/06/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:55

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/03/2025 10:07

Juntada de termo de juntada
24/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:42

Decorrido prazo de MARIA VANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 22/01/2025 23:59.
13/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:21

Juntada de Ofício
25/11/2024 19:05

Juntada de petição
22/11/2024 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2024 13:34

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 21:20

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/08/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA VANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2024 00:12

Decorrido prazo de RYAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 10:30, Vara Única de Amarante do Maranhão.
18/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:04

Juntada de diligência
17/07/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 10:04

Juntada de diligência
17/07/2024 09:59

Juntada de diligência
17/07/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:59

Juntada de diligência
04/04/2024 16:23

Juntada de petição
03/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 16:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 11:30, Vara Única de Amarante do Maranhão.
03/04/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 10:30, Vara Única de Amarante do Maranhão.
29/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
18/07/2023 06:17

Decorrido prazo de LEAO III DA SILVA BATALHA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:54

Juntada de petição
28/06/2023 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 12:49

Juntada de ato ordinatório
28/06/2023 12:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 11:30, Vara Única de Amarante do Maranhão.
08/07/2022 09:14

Decorrido prazo de MARIA VANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 18:00

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:11

Juntada de petição
12/05/2022 16:34

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2022.
12/05/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800446-83.2018.8.10.0066 Requerente: MARIA VANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LEAO III DA SILVA BATALHA DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, novo CPC). MARIA CLEUDE DA CONCEICAO, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente Ação de Guarda, no interesse do menor R.O.N., todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente narra, em síntese, que é avó do menor e que ele se encontra sob a sua guarda de fato.

Consta também que a mãe do menor faleceu e que ele não possui pai registral. Por esses fatos, requer, em sede de liminar, a concessão da guarda provisória do menor, a fim de regularizar a posse de fato e poder representá-lo nos atos da vida civil. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. A guarda de filho menor a cargo de um dos pais ou de terceiro pode ser destituída ou modificada a todo instante, em função do melhor interesse da criança ou do adolescente, mesmo a exercida de fato ou deferida judicialmente. Nesse diapasão, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que “a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção estrangeira” (art. 33, §1º) e “poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público” (art.35). No caso em apreço, é narrado que o menor vem sendo cuidado pela avó, ora requerente.

Aduz também a mãe do infante faleceu, bem como ele não possui pai registral, conforme as certidões de óbito e de nascimento juntadas com a inicial. Diante da situação narrada, faz-se necessário, nesta fase de cognição sumária, a regularização de uma situação de fato. É que o menor não pode ficar ao devaneio da sorte e nem sob a guarda clandestina da parte promovente, sendo inconteste que ele, na idade em que se encontra, necessita de alguém que lhe dê suporte material e afetivo, caracterizando, desse modo, os requisitos do periculum in mora e do fummus boni iuris. Ademais, considerando o melhor interesse da criança, e atendendo ao princípio da proteção integral, bem como observando o direito à convivência familiar e comunitária – inseridos nos arts. 3º, 4º e 19, do ECA – e ainda o permissivo contido no art. 33, §1º da Lei 8.069/90, o deferimento da guarda provisória é medida que ora se coaduna ao feito, ressalvado-se a possibilidade de sua revogação, a qualquer tempo, caso surjam motivos justos e supervenientes (art. 35, ECA). Ao teor do exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido liminar para o fim de conceder a guarda provisória do menor R.O.N. em favor da requerente MARIA VANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo. Lavre-se termo de guarda provisória. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar o compromisso, na forma do art. 32 da Lei 8.069/90. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) a presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar(em) com as cominações legais. Oficie-se ao CRAS para que seja realizado estudo psicossocial do caso, em 20 (vinte) dias, enviando-se relatório a este juízo no mesmo prazo. Citem-se.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. AMARANTE DO MARANHaO, 22 de maio de 2020. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito
10/05/2022 17:51

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 17:39

Juntada de Ofício
08/08/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 22:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2020 09:12

Conclusos para decisão
24/04/2020 13:42

Juntada de petição
23/04/2020 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2018 16:06

Conclusos para decisão
09/11/2018 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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