15/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:01

Desentranhado o documento
17/07/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:00

Desentranhado o documento
17/07/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
15/07/2025 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2025 08:17

Recebidos os autos
15/07/2025 08:17

Juntada de decisão
16/01/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/01/2025 09:29

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:32

Juntada de apelação
04/09/2024 07:05

Decorrido prazo de LENATI FRANCA SOUZA em 03/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:27

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 13:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
18/08/2024 15:23

Juntada de diligência
18/08/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 15:23

Juntada de diligência
18/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:05

Juntada de Mandado
09/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:48

Juntada de petição
20/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 09:11

Juntada de Certidão
07/06/2024 01:39

Decorrido prazo de LENATI FRANCA SOUZA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:13

Juntada de diligência
28/05/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:13

Juntada de diligência
28/05/2024 17:11

Juntada de diligência
28/05/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:11

Juntada de diligência
29/04/2024 12:45

Expedição de Mandado.
29/04/2024 09:21

Juntada de Mandado
24/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:37

Juntada de petição
17/03/2024 04:35

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:10

Decorrido prazo de LENATI FRANCA SOUZA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 21:42

Juntada de diligência
30/01/2024 13:15

Expedição de Mandado.
30/01/2024 12:32

Juntada de Mandado
22/01/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:53

Juntada de petição
10/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
09/11/2023 07:46

Juntada de Certidão
06/11/2023 01:04

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0800484-67.2022.8.10.0127 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A REU: LENATI FRANCA SOUZA ATO ORDINATÓRIO id. 103928357: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para tomar conhecimento dos resultados das pesquisas de endereços retro e para, no prazo de 10(dez) dias, promover a citação da parte Requerida (art. 240, § 2º, do CPC), conforme Despacho ID 101367582.

Obs: veículo ainda não apreendido São Luís, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614.
17/10/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:21

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:37

Juntada de petição
29/09/2023 12:10

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 09:55

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0800484-67.2022.8.10.0127 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A REU: LENATI FRANCA SOUZA DESPACHO Defiro a petição de ID nº 92006665, para determinar que se requeira o endereço dos Réus através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Custas recolhidas em ID nº 94808500.

Uma vez realizada a pesquisa, intime-se a parte Autora para, em 10 (dez) dias, promover a citação da parte Requerida (art. 240, § 2º, do CPC).

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito
24/09/2023 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 08:44

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:31

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:03

Juntada de petição
11/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0800484-67.2022.8.10.0127 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A Réu: LENATI FRANCA SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 90255224), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, data do sistema.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614
08/05/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 08:51

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 14:20

Juntada de diligência
20/03/2023 12:54

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:25

Juntada de Mandado
15/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
26/01/2023 08:00

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 23/01/2023 23:59.
29/12/2022 08:26

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
16/12/2022 15:20

Juntada de petição
02/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800484-67.2022.8.10.0127 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP 248970-A REU: LENATI FRANCA SOUZA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 78610013), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614.
01/12/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 11:44

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 18:13

Juntada de diligência
20/09/2022 08:57

Expedição de Mandado.
19/09/2022 13:37

Juntada de Mandado
15/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:02

Juntada de petição
17/08/2022 06:49

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800484-67.2022.8.10.0127 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A REU: LENATI FRANCA SOUZA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para recolher, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após, reitere-se Mandado de Busca, Apreensão, Citação e Intimação no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA 03, N° 02, UNIDADE 101, CIDADE OPERÁRIA, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65058-001.

São Luís, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
15/08/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:44

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:20

Juntada de petição
22/07/2022 15:47

Decorrido prazo de LENATI FRANCA SOUZA em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:34

Decorrido prazo de LENATI FRANCA SOUZA em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 11:09

Juntada de diligência
12/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800484-67.2022.8.10.0127 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB/SP2 48970-A REU: LENATI FRANCA SOUZA DECISÃO Cuida-se de ação processada sob o rito especial, deflagrada por petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

Como causa de pedir, alega-se que as partes celebraram um contrato de compra e venda com alienação do veículo em favor da requerente e que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado.

Relação jurídica com desenvolvimento regular e com garantia do contraditório.

Feito em fase de análise da medida liminar de apreensão do bem.

Decido.

Preambularmente, observei que a parte autora cadastrou erroneamente o polo ativo no sistema como FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., enquanto que o correto é ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Dessa forma, à Secretaria Judicial para retificar o polo ativo da ação na forma acima informada.

A parte autora inseriu o feito em segredo de justiça.

Contudo, o caso em voga não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do CPC, devendo os atos processuais, portanto, serem públicos.

Promova a Secretaria as alterações necessárias, tornando os autos eletrônicos públicos.

A inicial está acompanhada da prova da existência do contrato de alienação fiduciária, planilha de débito e prova da mora da parte ré, não purgada mesmo depois de regularmente notificada para fazê-lo.

Defiro o pedido liminar, a fim de que a parte autora FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. seja reintegrada na posse direta do veículo marca FORD, modelo FIESTA 1.6 FLEX, cor PRETA, ano de fabricação/modelo 2012, Chassi nº. 9BFZF55PXD8390871, placa OIS3024.

Cumprida a liminar, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento da integralidade da dívida, com seus encargos contratuais, mais honorários advocatícios aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, e custas processuais.

Executada a liminar, cite-se o devedor, para, querendo, oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Não localizado o bem no endereço constante na petição inicial ou em caso de mudança do réu, determino, desde já, a intimação do autor para indicação de novo endereço no prazo de dez dias.

Cumprida a diligência, proceda-se a uma nova tentativa de cumprimento do mandado liminar e de citação do réu no endereço indicado.

Cumprida a medida liminar e não realizada a citação do réu por suspeita de ocultação, está autorizado o oficial de justiça a realizar o procedimento de citação por hora certa.

Procede-se a restrição judicial junto ao sistema Renajud.

A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 22032511410862300000059453840.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Local e data registrados no sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís
11/05/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 10:03

Expedição de Mandado.
28/04/2022 11:04

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:08

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:40

Concedida a Medida Liminar
22/04/2022 14:11

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 13:59

Juntada de petição
28/03/2022 05:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 05:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 12:54

Declarada incompetência
25/03/2022 11:43

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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