13/06/2022 11:50

Baixa Definitiva
13/06/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/06/2022 11:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/06/2022 01:22

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DENIS PEREIRA SILVA em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 01:03

Publicado Intimação de acórdão em 13/05/2022.
13/05/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 de ABRIL de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0000176-44.2017.8.10.0061 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANA RECORRENTE: JARINA AIRES COSTA ADVOGADO: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB MA13.015 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTÔNO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Acórdão nº 611 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUNTADA DE EXTRATO GERAL DE TARIFAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que possui conta bancária junto à instituição financeira demandada, sendo precipuamente destinada a percepção do seu benefício.

Não obstante, aduziu que diversos descontos passaram a incidir na folha de pagamentos do benefício, os quais, segundo o recorrente, são ilegais, razão pela qual pugnou pela condenação em danos materiais e morais. 2.

Sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido nos seguintes termos: a) restituição em dobro do valor referente às tarifas bancárias, descontadas no mês 09/2017, no valor de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos), totalizando R$ 28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da sentença condenatória; c) confirmar a tutela antecipada outrora deferida. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a recorrente/autora a necessidade de reforma do julgado para majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, destacando ementa de acórdão paradigma desta Turma Recursal, o qual, segundo a recorrente, revela o entendimento predominante desta Turma Recursal.

Pois bem. 4.

Compulsando os autos, se verifica por meio dos extratos juntados pela parte autora (ID 12710310, pg. 17 – extrato de set/2016), que, ao contrário de uma conta destinada tão somente ao recebimento de salário ou benefício, com a utilização dos serviços básicos de saques e/ou limitado número de transferência, a conta em questão possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, sendo indigitado exercício regular de direito por parte da instituição financeira a cobrança relativa aos serviços bancários prestados, ainda que mínimos.

Em verdade, tal conduta revela que a recorrente anuiu, ainda que tacitamente, com as tarifas inerentes à manutenção de conta-corrente.

Ademais, consta nos autos outros somente o extrato bancário relativo a setembro/2016, revelando-se, portanto, insuficiente para verificar se, de fato, existe ilegalidade nas indigitadas cobranças (tarifa bancária e cesta b. expresso) 5.

Desta feita, não consta nos autos qualquer demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados de seu benefício previdenciário, a ponto de rechaçar a utilização da conta-corrente para que pudesse receber mensalmente o seu benefício previdenciário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrida, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica).

Assim, é dedutível que a parte recorrente, mesmo não manifestando explícito interesse em confirmá-lo, o fez de forma tácita.

Ademais, a utilização reiterada de serviços além dos contratados convalida eventual vício de consentimento. 6.

Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte recorrente pretendia apenas ter uma conta benefício e não uma conta-corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta-corrente. 7.

O dano moral não se caracteriza diante da ausência de caracterização de ato ilícito. 8.

Em que pese o entendimento deste juízo no sentido de não caber a reparação pelos descontos apontados pela recorrente e nem danos morais, observo que consta nos autos recurso apenas da parte autora, tendo o réu concordado com a condenação parcial que lhe foi imposta, razão pela qual, em homenagem ao postulado da “non reformatio in pejus”, é medida que se impõe a manutenção da sentença vergastada. 9.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 10.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
11/05/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:32

Conhecido o recurso de JARINA AIRES COSTA - CPF: *43.***.*98-68 (REQUERENTE) e não-provido
04/05/2022 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2022 07:58

Juntada de petição
25/04/2022 11:24

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:57

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:52

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:13

Deliberado em Sessão - Retirado
06/04/2022 00:04

Juntada de petição
28/03/2022 11:38

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 12:01

Recebidos os autos
28/09/2021 12:01

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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