31/08/2022 11:24

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 11:19

Juntada de termo
31/08/2022 11:15

Transitado em Julgado em 08/06/2022
11/07/2022 13:06

Decorrido prazo de HIGOR RAFAEL SANTOS TAVARES em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 09:28

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 09:23

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59.
30/05/2022 14:58

Juntada de petição
18/05/2022 08:18

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803332-95.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: COLEGIO SAO FRANCISCO Requerido: DISTRIBUIDORA DE EDICOES PEDAGOGICAS LTDA e outros (2) SENTENÇA EM EMBARGOS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE EDICOES PEDAGOGICAS LTDA em face da sentença de ID 61962811 - Sentença, que homologou acordo judicial, sob a alegação de contradição e obscuridade no comando sentencial.

Intimada a parte adversa, apresentou manifestação em ID 63954607 - Petição, concordando com a contradição e omissão alegadas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, reconheço a tempestividade do recurso aviado.

Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Como se vê, trata-se de Recurso destinado a aperfeiçoar o julgado, eliminando vícios de obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para corrigir erros materiais. Analisando as razões recursais, entendo que o recurso deve ser conhecido, tendo em vista a existência de contradição e omissão no julgado.

In casu, conforme consta no corpo dos autos, em especial no documento de ID 61571554 - Ata de audiência no CEJUSC, aufere-se que houve realização de acordo entre as partes, constando todos os seus termos, dentre os quais a responsabilidade por sobre o pagamento de honorários advocatícios e demais despesas, caso existentes.

Nesse sentido, constata-se a presença de erro material no julgado, o que deve ser corrigido prontamente sanado.

Diante do exposto, CONHEÇO os EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos, aplicando-lhe efeitos infringentes, preservando o quanto determinado em sentença de ID 61962811 - Sentença, retirando a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas.

Sem custas ou honorários. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão.

Mantenho os demais termos da sentença de ID 61962811 - Sentença, em sua integralidade.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Pedreiras (MA), 28 de abril de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
16/05/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 23:02

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2022 13:41

Decorrido prazo de HIGOR RAFAEL SANTOS TAVARES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 10:39

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:43

Juntada de petição
31/03/2022 14:05

Juntada de petição
29/03/2022 08:17

Conclusos para decisão
29/03/2022 08:17

Juntada de termo
29/03/2022 08:15

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:53

Juntada de embargos de declaração
24/03/2022 11:53

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:08

Homologada a Transação
03/03/2022 09:05

Conclusos para julgamento
03/03/2022 09:04

Juntada de termo
03/03/2022 09:03

Juntada de Certidão
02/03/2022 13:38

Juntada de petição
27/02/2022 18:20

Decorrido prazo de HIGOR RAFAEL SANTOS TAVARES em 10/02/2022 23:59.
27/02/2022 16:38

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.
23/02/2022 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC
23/02/2022 12:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2022 09:30, 1º CEJUSC de Pedreiras .
23/02/2022 12:08

Conciliação frutífera
22/02/2022 12:02

Juntada de petição
22/02/2022 09:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pedreiras
20/01/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 15:52

Juntada de diligência
20/01/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 15:48

Juntada de diligência
15/12/2021 08:15

Juntada de petição
07/12/2021 08:36

Juntada de Certidão
06/12/2021 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 09:39

Expedição de Mandado.
06/12/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 09:21

Juntada de Certidão
03/12/2021 21:22

Recebidos os autos do CEJUSC
03/12/2021 21:22

Audiência Processual por videoconferência designada para 22/02/2022 09:30 1º CEJUSC de Pedreiras.
24/11/2021 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pedreiras
29/09/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 21:29

Conclusos para decisão
28/09/2021 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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