08/06/2022 11:38

Baixa Definitiva
08/06/2022 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/06/2022 11:37

Juntada de Certidão
08/06/2022 02:50

Decorrido prazo de JOAO FIALHO DE BRITO NETO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:50

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 01:32

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0801137-03.2021.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: MARIO LIMA COSTA FILHO ADVOGADO (A): JOÃO FIALHO DE BRITO NETO – OAB/MA 14234 RECORRIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RELATOR (a): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 260/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AUTO-RELIGAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega o recorrente que foi cobrado de forma indevida na fatura de energia elétrica, por uma taxa de auto-religação que não realizou.

Na sentença de procedência parcial foi determinada apenas a repetição simples do indébito, e, em sede de recurso, o autor pugna pela devolução do valor em dobro e fixação de indenização por danos morais. 2 – No presente caso, não há que falar em repetição do indébito em dobro, pois não restou evidenciada a má-fé da cobrança, mas apenas descumprimento de protocolo normativo.

De igual modo, descabe o arbitramento de indenização por dano moral, seja por conta da baixa onerosidade do valor cobrado, seja porque não ficou demonstrado nenhum transtorno maior impingido ao recorrente, de modo que tal cobrança se configura como um mero aborrecimento. 3 – Desse modo, entendo descabe o arbitramento de indenização por dano moral, sendo suficiente a restituição simples do dano material. 4 – Recurso não provido.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 29 de abril de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente
13/05/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2022 16:28

Conhecido o recurso de MARIO LIMA COSTA FILHO - CPF: *10.***.*57-03 (REQUERENTE) e não-provido
02/05/2022 08:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2022 05:48

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 27/04/2022 06:00.
28/04/2022 05:46

Decorrido prazo de JOAO FIALHO DE BRITO NETO em 27/04/2022 06:00.
23/04/2022 01:17

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 15:22

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 10:21

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2021 09:32

Recebidos os autos
20/09/2021 09:32

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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