11/04/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:00

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 13:23

Recebidos os autos
02/02/2024 13:23

Juntada de decisão
12/07/2023 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
12/07/2023 09:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:52

Juntada de contrarrazões
28/06/2023 01:28

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 14:58

Juntada de recurso inominado
07/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800859-96.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Vistos, etc.

Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por BANCO PAN S/A, contra sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora.

Intimada, a parte embargada NÃO ofereceu contrarrazões ao recurso.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Ademais, a doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado.

A jurisprudência também é nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO MANTIDA.

O que se vislumbra das razões recursais da embargante é a insatisfação subjetiva com o resultado do julgamento, o qual, uma vez solvida integralmente a lide, não encontra nos embargos de declaração sede adequada para revisão. (TJ-MS - EMBDECCV: 14009618220198120000 MS 1400961-82.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 19/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÕES.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, e, ainda, ao saneamento de erro material; II – A decisão atacada conta com fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia, não tendo o embargante demonstrado o suposto vício que alegou existir no acórdão, pretendendo, ao revés, a reapreciação do mérito do julgado, o que não se admite na via utilizada; III – Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00048363320208040000 AM 0004836-33.2020.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 10/03/2021).

Com efeito, da leitura dos Embargos verifica-se que o embargante aponta suposta contradição da sentença, no que diz respeito ao pedido de compensação apresentado em contestação.

No entanto, o pleito não pode ser modificado por meio deste recurso, vez que não há nos autos qualquer indício de ocorrência de saque mediante ordem de pagamento.

Destaco ainda, que não há qualquer prova de solicitação, andamento ou conclusão, na via administrativa, acerca do comprovante de saque da ordem de pagamento, conforme narrado pelo embargante.

A sentença foi clara ao dispor que: "Nesta senda, após compulsar os extratos bancários da parte autora, verifico que a requerente logrou êxito em comprovar que não recebeu o valor do empréstimo na conta bancária indicada no contrato do empréstimo impugnado nesta demanda, desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC.

De acordo com as alegações do réu em contestação, o valor do crédito (R$ 645,50) foi liberado à autora na data de 07/05/2019 através de ordem de pagamento direcionada à agência n. 2063 da Caixa Econômica Federal.

Com efeito, após compulsar os extratos bancários das contas da autora no Bradesco e Caixa Econômica Federal, constato que, de fato, não houve depósito de crédito referente ao empréstimo no mês de maio de 2019, conforme demonstram os documentos sob id n. 75423362 e 75424092.

Assim, através do acervo probatório apresentado pela requerente, constato que o contrato de empréstimo consignado debatido nestes autos não foi usufruído pela autora, pois, a despeito do instrumento contratual juntado, com suposta adesão da autora à cédula de crédito, constato que o crédito do consignado não foi depositado em conta bancária de titularidade da requerente." Destarte, estão ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente.

Neste sentido, resta ao juízo rejeitar o recurso interposto por ser a via recursal inadequada para o caso.

Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

Cumpra-se PINHEIRO/MA, 01 de junho de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
05/06/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 20:58

Embargos de declaração não acolhidos
12/05/2023 20:19

Conclusos para decisão
12/05/2023 20:19

Juntada de Certidão
03/05/2023 03:47

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:25

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800859-96.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E S P A C H O Diante dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 27 de fevereiro de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
20/04/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:01

Publicado Intimação em 02/03/2023.
16/04/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800859-96.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E S P A C H O Diante dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 27 de fevereiro de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
28/02/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 12/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 12/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2022 23:59.
13/01/2023 10:39

Conclusos para decisão
13/01/2023 10:39

Juntada de Certidão
28/12/2022 08:37

Juntada de petição
17/12/2022 03:59

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
17/12/2022 03:59

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
02/12/2022 09:50

Juntada de embargos de declaração
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800859-96.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por RAIMUNDA PEREIRA em face do BANCO PANAMERICANO S/A, alegando que desconhece a origem dos descontos de empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, o qual alega não ter firmado ou autorizado e que lhe causa diminuição patrimonial sem que tenha dado causa.

Por tais razões, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados em dobro e indenização pelos danos morais sofridos.

Por sua vez, o banco requerido alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, descumprimento do art. 292, V, do CPC e impugnação à ao valor da causa.

No mérito, aduz que o autor contratou o consignado voluntariamente e que não há comprovação do dano moral ou material que o autor alega ter sofrido.

O réu junta aos autos a cópia do contrato do consignado.

Designada audiência UNA, as partes não transacionaram. É o relato necessário.

Antes de adentrar no mérito da causa, destaco que não se pode condicionar o direito de buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso à Justiça.

Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO A FIM DE QUE O DEMANDANTE PROTOCOLASSE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESOLUÇÃO DA QUAESTIO POR MEIO DA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE EXTINÇÃO.

RECURSO DO DEMANDANTE.

PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NA ORIGEM.

SUBSISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.

CONDIÇÃO QUE MALFERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SUSPENSÃO CASSADA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50099048120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009904-81.2021.8.24.0000, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 08/06/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifei).

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu de igual forma: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

PEDIDO INAUGURAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO.

ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE RECUSA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.

PRECEDENTES DO TJ/RN E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (Apelação Cível n° 2016.015829-0, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 11/07/2017).

Assim, indefiro a preliminar de ausência do interesse de agir.

Por fim, em relação à preliminar de inépcia em razão de pedido de danos morais genérico formulado pela autora e à preliminar de impugnação ao valor da causa, cumpre transcrever lição do professor Antônio Costa Machado acerca da inépcia da inicial: Pois bem, inepta é a petição inicial cujos defeitos tornam impossível o julgamento da causa pelo seu mérito, inviável a apreciação do pedido do autor ou da lide que envolve as partes.

Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular.

Não se trata, destarte, de ausência de ação, mas sim de regularidade formal da petição inicial que é pressuposto processual objetivo positivo. (Machado, Antônio Cláudio da Costa.

Código de Processo civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Antônio Cláudio da Costa Machado. - 7. ed. rev.

E atual. - Barueri, SP : Manole, 2008.

Págs. 310 e 311) Por certo, o Código de Processo Civil dispõe acerca da inépcia da inicial (art. 330, § 1º), entretanto, ressalto que a aplicação indiscriminada das regras do Código de Processo Civil aos processos do Juizado Especial não é a mais adequada, pois há diferença acentuada entre os princípios que regulamentam os ritos sumário e ordinário e os da Lei 9.099/95, principalmente quando a Lei dos Juizados dispõe de forma diferente do CPC.

Por certo, não é permitido o pedido indeterminado, exceto nas hipóteses previstas em lei, nos termos do §1º, inciso II, do art. 330 do CPC: “§1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico” Como se observa, não é permitido o pedido indeterminado, exceto nas hipóteses previstas em lei.

Exatamente por se tratar de lei especial, a Lei dos Juizados prevê expressa exceção à regra do CPC, nos expressos termos do art. 14, § 2º da Lei n.º 9.099/1995, in verbis: “§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.” Desse modo, não se aplica ao juizado a regra contida no CPC, pois o art. 14 da lei 9.099/95 trata de forma específica acerca dos requisitos da petição inicial protocolada sob o rito dos Juizados Especiais.

Assim, pela sistemática dos Juizados, a petição inicial deve trazer a qualificação das partes, os fatos e fundamentos, de forma sucinta, bem como o objeto e seu valor, todos de forma simples e em linguagem acessível.

Portanto, diante do preenchimento dos requisitos da inicial com observância das regras do Juizado Especial, acato o pedido de indenização por danos morais em valor genérico e o valor da causa em quantia corresponde ao máximo dos Juizados (quarenta salários-mínimos), razão pela qual indefiro as preliminares suscitadas pelo réu.

Vencidas esta questão, passo ao mérito.

Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

Decreto, portanto, a inversão do ônus da prova.

Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

Pois bem.

Após compulsar os documentos do reclamado, verifico que o banco requerido juntou aos autos o instrumento contratual que originou o empréstimo, qual seja, a Cédula de Crédito bancário n. 326939858-6, com informações das características da operação e dados bancários para liberação do crédito.

O banco réu junta ainda o documento de assinatura do cliente com a suposta biometria facial da parte autora, conforme documentos id n. 70717142 – págs. 2 e 8.

Em que pesem os documentos juntados pelo réu, cumpre ressaltar que, conforme a 1ª Tese apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antônio Guerreiro Junior, nos autos do IRDR n.º 53.983/2016, a qual fora acatada pela maioria dos desembargadores presentes à sessão de julgamento realizada em 12/09/2018, restou fixado o seguinte entendimento: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6o VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6o) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Nesta senda, após compulsar os extratos bancários da parte autora, verifico que a requerente logrou êxito em comprovar que não recebeu o valor do empréstimo na conta bancária indicada no contrato do empréstimo impugnado nesta demanda, desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC.

De acordo com as alegações do réu em contestação, o valor do crédito (R$ 645,50) foi liberado à autora na data de 07/05/2019 através de ordem de pagamento direcionada à agência n. 2063 da Caixa Econômica Federal.

Com efeito, após compulsar os extratos bancários das contas da autora no Bradesco e Caixa Econômica Federal, constato que, de fato, não houve depósito de crédito referente ao empréstimo no mês de maio de 2019, conforme demonstram os documentos sob id n. 75423362 e 75424092.

Assim, através do acervo probatório apresentado pela requerente, constato que o contrato de empréstimo consignado debatido nestes autos não foi usufruído pela autora, pois, a despeito do instrumento contratual juntado, com suposta adesão da autora à cédula de crédito, constato que o crédito do consignado não foi depositado em conta bancária de titularidade da requerente.

Predomina, portanto, para a solução do caso a teoria do risco profissional, em decorrência da qual o réu deve ser responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa em sentido estrito e desde que, como no caso, o lesado não tenha tido culpa exclusiva ou concorrente.

Nesse sentido, destaco entendimento fixado pelo STJ através da Súmula n.º 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”.

Desse modo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado sob contrato n.º 326939858-6.

E uma vez constatado que a parte requerente não solicitou o empréstimo consignado, o reclamado deve ser responsabilizado pela contratação ilegal.

Logo, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente suportou, com a perda substancial do crédito do benefício previdenciário, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo indevido.

Da análise do extrato anexado no ID n. 66488022, denota-se a demonstração do negócio jurídico fraudulento entabulado nesta lide, pois consta o registro do Contrato de Empréstimo Consignado sob nº 326939858-6, com parcelas no valor de R$ 18,30 (Dezoito reais e trinta centavos).

Infere-se, ainda, desse documento, que os descontos tiveram início em junho de 2019, sendo certo que não houve nenhuma determinação judicial de cancelamento ou cessação dos descontos comunicada pelo banco requerido, presume-se pela continuidade mensal dos descontos indevidos.

Assim, verifico a ocorrência de 42 (quarenta e duas) parcelas descontadas por meio do consignado que perfazem o prejuízo econômico da parte requerente no montante de R$ 768,60 (Setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).

A quantia deverá ser restituída em dobro, em virtude da repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais efetuados em sua conta bancária, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo banco requerido, sob o qual não autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, ocasionando dor em sua alma ao lhe subtrair valores, diminuir seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi autorizado.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da compensação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido e, em especial à ausência de proposta de conciliação mesmo sem apresentação do contrato que regulou a negociação, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR nulo o contrato de cartão consignado sob n. 326939858-6 registrado no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, quantia que deve ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a incidir desta data. c) CONDENAR o requerido ao pagamento em dobro (repetição de indébito) das parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 1.537,20 (Mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação.

Presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada (probabilidade do direito alegado e perigo de dano), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o requerido suspenda os descontos do empréstimo consignado n. 326939858-6 no benefício previdenciário do autor, pelos motivos aventados nessa ação judicial.

No caso de recalcitrância, com esteio no art. 537 do CPC, aplico multa de R$ 200,00 (Duzentos reais) por desconto indevido, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação do requerente acerca da execução do julgado (Art. 523 do CPC), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA, 21 de novembro de 2022.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
23/11/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 12:35

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 08:13

Conclusos para julgamento
12/09/2022 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2022 16:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
05/09/2022 16:03

Juntada de petição
04/09/2022 22:39

Juntada de petição
03/08/2022 18:30

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 02:41

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 02:41

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800859-96.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: RAIMUNDA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO RAIMUNDA PEREIRA Rua Valdir Soares, S/N, ALCANTARA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Instrução e Julgamento, designada para o dia 05/09/2022 16:10, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 20 de julho de 2022. NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário
20/07/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 15:08

Juntada de ato ordinatório
15/07/2022 15:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/09/2022 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
08/07/2022 09:04

Juntada de termo
06/07/2022 09:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 08:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
05/07/2022 19:25

Juntada de petição
05/07/2022 11:39

Juntada de contestação
18/05/2022 08:36

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800859-96.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: RAIMUNDA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A Promovido: BANCO PAN S/A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO RAIMUNDA PEREIRA Rua Valdir Soares, S/N, ALCANTARA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 06/07/2022, às 08:45 horas, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 16 de maio de 2022. GOLBERY VELOSO SOARES Servidor Judiciário
16/05/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 17:32

Juntada de ato ordinatório
13/05/2022 17:32

Audiência Una designada para 06/07/2022 08:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
10/05/2022 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 22:35

Conclusos para decisão
09/05/2022 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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