13/12/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 09:04

Transitado em Julgado em 08/07/2022
23/06/2022 14:18

Expedição de Informações pessoalmente.
23/06/2022 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2022 10:00, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/06/2022 12:00

Homologada a Transação
23/06/2022 01:29

Juntada de petição
22/06/2022 22:37

Juntada de contestação
09/06/2022 13:36

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2022 10:42

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2022 20:08

Juntada de petição
16/05/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO Nº 0800347-45.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FASE CONHECIMENTO REQUERENTE: JOSÉ RICARDO COELHO ANCHIETA ADVOGADO: JOSÉ RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641 REQUERIDA: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 1 - DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) Pede o Requerente a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a Requerida que restabeleça os serviços contratados, os quais estão sem funcionamento desde o dia 04/05/2022.

A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o risco ao resultado útil do direito e a reversibilidade do provimento antecipado, segundo o que preceitua o art. 300 do CPC.

Analisando o pedido de tutela antecipada, vejo presente os pressupostos acima, principalmente a reversibilidade do provimento antecipado, caso a Ação seja julgada improcedente.

Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do CPC e Enunciado 26 do FONAJE - Fórum Nacional do Juizados Especiais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E, LIMINARMENTE DETERMINO A REQUERIDA, QUE, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, RESTABELEÇA OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 2 - DESPACHO - MERO EXPEDIENTE DESIGNO O DIA 23 DE JUNHO DE 2022, ÀS 10:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e/ou na forma PRESENCIAL, dependendo tal opção unicamente de cada parte.

LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 QRcode de Acesso à Sala de Audiência: LOGIN - Nome da parte ou do Advogado - SENHA - tjma1234 Optando pelo modo presencial, a parte que não tenha conhecimentos tecnológicos necessários para acessar a Sala Virtual ou não disponha dos recurso para tanto, deverá comparecer a este Juizado na data e hora designada, para participar da audiência de modo presencial ou dias antes da audiência entrar em contato com o Juizado, para receber informações pertinentes.

Haverá tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala virtual.

Por esta razão é importante que as partes em suas petições (ou que comuniquem a Secretaria deste Juizado), tenham telefones ou Whatsapp para que possamos entrar em contato (este ato é por mera liberalidade deste Juízo).

Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença das partes à audiência, seja presencial ou virtual, tudo na forma da Lei 9.099/95.

Intime-se a Parte Requerente, advertindo-A que caso não informem o motivo do não comparecimento, incorrerá na multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 51, I da Lei 9.099 e art. 334, § 8º, do CPC).

Cite-se a Parte Requerida, advertindo-A que da mesma forma, caso não informe o motivo do não comparecimento, incorrerá em REVELIA, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 20 da Lei 9.099/95.

Sendo esta Empresa, também fica advertida que, por ser Pessoa Jurídica, os seus documentos representativos, e em especial Carta de preposto, deverão estar nos autos até o início da audiência. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
15/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
14/05/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 09:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2022 10:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/05/2022 09:56

Concedida a Medida Liminar
12/05/2022 09:41

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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