TJMA - 0802167-15.2021.8.10.0115

1ª instância - 2ª Vara de Rosario

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

NUBIA CRISTINA VILAR SOARES

CPF *03.***.*70-70

1ª DELEGACIA REGIONAL DE DE POLICIA CIVIL - ROSARIO/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

CPF *64.***.*29-18

Advogados

THAYSA HALIMA SAUAIA

OAB: 6792/MA

CPF *78.***.*60-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 16:14

    Juntada de Certidão de juntada

  • 17/09/2022 13:24

    Juntada de Certidão de juntada

  • 19/08/2022 13:01

    Juntada de Certidão de juntada

  • 19/08/2022 11:40

    Transitado em Julgado em 05/08/2022

  • 08/08/2022 18:21

    Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 05/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 19:46

    Decorrido prazo de MÁRIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.

  • 19/07/2022 18:51

    Juntada de petição

  • 19/07/2022 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2022 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:59

    Transitado em Julgado em 24/06/2022

  • 20/06/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 15:32

    Juntada de diligência

  • 15/06/2022 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 18:56

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2022 10:30 1ª Vara de Rosário.

  • 14/06/2022 18:56

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/06/2022 13:51

    Juntada de Certidão de juntada

  • 26/05/2022 08:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2022 08:25

    Juntada de diligência

  • 19/05/2022 08:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 08:36

    Juntada de diligência

  • 13/05/2022 06:59

    Publicado Intimação em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 06:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

  • 12/05/2022 17:01

    Juntada de petição

  • 12/05/2022 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO 1ª VARA IP nº 0802167-15.2021.8.10.0115 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: MÁRIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS MÁRIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS RUA DAS FLORES, S/N, HABITAT BRASIL, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000   DECISÃO   Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MÁRIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 33 da Lei nº. 11.343/06.

    A inicial acusatória foi instruída com autos do Inquérito Policial da Delegacia de Polícia Civil de Rosário.

    Despacho determinando a notificação do acusado, para oferecer defesa prévia.

    Regularmente notificado, ofereceu defesa preliminar. É o relatório.

    DECIDO.

    A despeito da propriedade com que são aduzidos os argumentos de defesa, percebo não ser o caso de rejeição liminar da peça de acusação, porquanto existem nos autos provas robustas da existência do crime.

    Quanto aos indícios de autoria, eles restam bastante significativos, à luz dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e também em função da apreensão da droga.

    Portanto, é possível divisar justa causa para o prosseguimento do feito.

    No mais, analisando detidamente o feito, percebo que a inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41, do CPPB, porquanto, contem a exposição de fatos, que restaram devidamente classificados nos artigos 33  da Lei nº. 11.343/06.

    De outro turno, constata-se que o demandado foi devidamente qualificado nos autos.

    Ademais, estão evidenciadas as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais cabíveis.

    Finalmente, ratifico que a acusação está lastreada em provas da existência dos fatos que em tese caracterizam infração penal.

    Restam então caracterizados os requisitos do artigo 395 do CPPB.

    DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO a denúncia formulada em face de MÁRIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em todos os seus termos.

    Em cumprimento da regra do artigo 56, da Lei n. 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia    14 de junho de 2022, às 10h:30 min.

    Ressalto que as testemunhas e advogados que pretenderem participar da videoconferência através dos seus próprios aparelhos eletrônicos, evitando o deslocamento até o fórum, mediante link  https://vc.tjma.jus.br/karine-5cb-3fc  (Copiar o link e colar no navegador.

    Após, inserir o nome do participante, selecione a opção entrar e aguarde a liberação pelo moderador da sala), em caso de dúvida encaminhar e-mail para [email protected].

    Ressalto, ainda, que a audiência também poderá ocorrer de forma mista, quando a parte ou advogado não tiverem acesso à plataforma da videoconferência poderão ser ouvidas na sede do fórum, desde que não haja nenhuma limitação em razão da pandemia por COVID-19, editada através de ato normativo do TJ/MA ou Poder Executivo.

    Fica desde logo o acusado ciente que depois de citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, o processo seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao juízo, ex vi do artigo 367 do CPPB.

    Requisite-se o laudo de substância química definitivo, que deverá ser juntado aos autos imediatamente.

    Expeça-se certidão para fins penais.

    Ressalte-se que o denunciado deverá comparecer ao ato munido de identificação (Carteira de Identidade/CPF) e que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, bem como responsabilização civil e criminal.

    Intime-se o representante do Ministério Público e a defesa, observadas as suas prerrogativas legais.

    Requiste-se o acusado, caso esteja preso.  Intimem-se.

    Cópia da presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins, inclusive Mandado de Prisão.

    Rosário/Ma, 10 de maio de 2022.   Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

  • 11/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2022 13:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2022 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2022 13:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2022 13:28

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/05/2022 13:26

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/06/2022 10:30 1ª Vara de Rosário.

  • 10/05/2022 19:25

    Recebida a denúncia contra MÁRIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)

  • 19/04/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:38

    Decorrido prazo de MÁRIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 11:14

    Juntada de contestação

  • 25/03/2022 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 11:35

    Juntada de diligência

  • 16/03/2022 12:53

    Juntada de Certidão de juntada

  • 16/03/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2022 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 10:54

    Juntada de denúncia

  • 18/01/2022 11:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2022 11:12

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 18/01/2022 11:10

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

  • 09/11/2021 11:33

    Juntada de petição

  • 08/11/2021 19:34

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 07/11/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2021 18:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2021 17:51

    Concedida a Liberdade provisória de MÁRIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (FLAGRANTEADO).

  • 07/11/2021 17:46

    Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)

  • 07/11/2021 16:42

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 07/11/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2021 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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