19/12/2023 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/10/2023 09:31

Juntada de contrarrazões
08/08/2023 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 11:38

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 13:42

Juntada de petição
05/01/2023 08:59

Juntada de petição
02/12/2022 10:47

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:33

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
24/11/2022 09:42

Juntada de petição
22/11/2022 10:15

Juntada de apelação
07/11/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 14:17

Juntada de petição
01/11/2022 14:57

Denegada a Segurança a AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-15 (IMPETRANTE)
18/10/2022 14:31

Juntada de petição
23/09/2022 11:58

Conclusos para julgamento
19/09/2022 13:59

Juntada de petição
29/08/2022 12:49

Juntada de petição
24/08/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:53

Conclusos para decisão
01/08/2022 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2022 10:12

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 20/07/2022 23:59.
26/07/2022 08:59

Juntada de petição
03/07/2022 01:39

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2022.
03/07/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819428-10.2022.8.10.0001 AUTOR: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar inaudita altera pars impetrado por FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e outros (5) contra ato supostamente ilegal atribuído ao GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2). "A IMPETRANTE busca, por meio deste mandado de segurança, afastar, em caráter preventivo, atos coatores consistentes na cobrança de débitos de Diferencial de Alíquota de ICMS (“DIFAL”), e o seu respectivo acréscimo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (“FECP”), no período entre o 91º dia posterior à publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (publicada no dia 05.01.2022) e o dia 31 de dezembro de 2022, por força da regra constitucional da anterioridade de exercício prevista no art. 150, III, alínea “b”, da Constituição Federal e no art. 3º do Lei Complementar nº 190/2022 que determina a observância da anterioridade indicada na alínea “c”, que, por sua vez, preserva, expressamente, a anterioridade de exercício.

Como a IMPETRANTE ajuizou, anteriormente, ação judicial neste Estado buscando afastar a cobrança do DIFAL até que uma Lei Complementar entrasse em vigor e a Lei Complementar nº 190/2022 foi publicada em 05 de janeiro de 2022, com vigência de acordo com a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), a presente ação contempla o período de abril a dezembro de 2022".

Com a inicial, colacionou documentos.

Despacho para as partes se manifestarem sobre a possível ocorrência de litispendência de ações ou conexão, visto que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública, os autos de nº 0806488-47.2021.8.10.0001, com as mesmas partes, e total identificação na causa de pedir e pedido da presente ação.

Manifestação das partes (Id's 68727591 e 68757425). É o relato necessário.

Passo à fundamentação.

Após análise dos autos, constato a ocorrência de conexão desta ação, com a Ação nº. 0806488-47.2021.8.10.0001, distribuída em 19/02/2021, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública, o qual está prevento, posto estar em andamento.

Isto por que, em ambas as ações, há a presença das mesmas partes, assim como, a total identificação da causa de pedir e pedido.

Importante revelar que, em ambos os auto, o ponto fulcral gira em torno de que por meio de uma ação judicial neste Estado, procura-se contra as mesmas autoridades coatoras, afastar a cobrança e exigência de débitos de Diferencial de Alíquota de ICMS (“DIFAL”), sem ou com a edição de lei complementar regulamentando a questão, revelando identificação comum na causa de pedir em ambas as ações.

Assim, há o intuito necessário de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, que necessariamente repercutirão no desenrolar de ambos os processos.

Ressalto que, o instituto da conexão configura-se quando há identidade em ao menos um dos elementos objetivos da demanda, ou seja, quando tramitam duas ações em que seja comum o pedido ou causa de pedir (fática ou jurídica), nos termos do art. 55 do CPC.

Frise-se que, tratando-se a conexão de matéria de ordem pública, deve até mesmo ser conhecida de ofício, a qualquer momento, nos termos do art. 337, §5º do CPC.

Diante do exposto, com fundamento nos art. 55, caput e §3º do Código de Processo Civil, DECLARO A CONEXÃO desta ação em relação ao Processo nº. 0806488-47.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, pelo que devem estes autos serem a ela remetidos, após a devida baixa na distribuição.

Intime-se.

Após, encaminhem-se os autos ao setor competente para proceder à distribuição por dependência.

São Luís/MA, 14 de junho de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
24/06/2022 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 15:11

Declarada incompetência
14/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:29

Juntada de petição
07/06/2022 17:40

Juntada de petição
27/05/2022 09:00

Juntada de petição
17/05/2022 14:47

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819428-10.2022.8.10.0001 AUTOR: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A REQUERIDO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) D E S P A C H O Em consulta ao PJe, verifico que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública, os autos de nº 0806488-47.2021.8.10.0001, com as mesmas partes, e total identificação na causa de pedir e pedido da presente ação.

Dessa forma, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se o Impetrante e o representante judicial das autoridades coatoras, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possível ocorrência de litispendência de ações ou conexão.

Cumpra-se.

Serve como mandado.

São Luís/MA, 9 de maio de 2022.

Juíza Alexandra Ferraz Lopez Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, resp. pela 6ª VFP - 2º Cargo
13/05/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:17

Juntada de termo
25/04/2022 15:10

Juntada de petição
22/04/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:02

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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