06/01/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2022 23:59.
18/11/2022 10:29

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 10:25

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:30

Outras Decisões
17/11/2022 08:11

Conclusos para decisão
17/11/2022 08:11

Juntada de Certidão
20/10/2022 10:57

Juntada de petição
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802571-55.2021.8.10.0151 EXEQUENTE: JOSE DE FATIMA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DESPACHO Em fase de cumprimento de sentença, a parte requerida efetuou o depósito do valor que entende devido, porém, com ressalva, ou seja, resguardando seu direito de recorrer – apresentar impugnação.

O Egrégio STJ consigna que são requisitos para que se considere o pagamento como sendo voluntário: a manifestação expressa nesse sentido ou o decurso do prazo sem impugnação.

Em outras palavras: o depósito realizado durante a primeira quinzena (art. 523 do CPC) somente pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifesta expressamente nesse sentido ou se após o prazo subsequente de 15 (quinze) dias (com início independentemente de penhora ou nova intimação do executado, art. 525 do CPC), a impugnação não é apresentada.

A respeito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL.

PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2.

A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3.

Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4.

O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.

Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) Isto posto, aguarde-se a apresentação de impugnação pelo(a) executado(a) ou o decurso do prazo in albis.

Ressalto que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Com apresentação de impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Decorrido, in albis, o prazo para impugnação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
19/10/2022 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:05

Juntada de Certidão
18/10/2022 07:52

Juntada de petição
03/10/2022 01:00

Publicado Intimação em 30/09/2022.
03/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 09:53

Juntada de petição
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802571-55.2021.8.10.0151 EXEQUENTE: JOSE DE FATIMA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 77135777. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
28/09/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:57

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2022 16:03

Juntada de petição
23/09/2022 15:20

Recebidos os autos
23/09/2022 15:20

Juntada de petição
30/05/2022 08:21

Juntada de termo
30/05/2022 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/05/2022 11:36

Juntada de contrarrazões
17/05/2022 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 18:08

Juntada de diligência
17/05/2022 05:09

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2022 08:05

Conclusos para decisão
11/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:48

Juntada de petição
10/05/2022 23:02

Juntada de recurso inominado
27/04/2022 02:46

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 08:56

Expedição de Mandado.
22/04/2022 12:22

Julgado procedente o pedido
08/04/2022 11:24

Conclusos para julgamento
08/04/2022 11:23

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/04/2022 23:59.
19/03/2022 04:24

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:27

Outras Decisões
16/02/2022 09:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2022 23:59.
06/01/2022 22:06

Conclusos para julgamento
06/01/2022 22:06

Juntada de Certidão
05/01/2022 10:42

Juntada de petição
29/12/2021 13:07

Juntada de contestação
07/12/2021 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:02

Conclusos para despacho
24/11/2021 17:22

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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