TJMA - 0800136-66.2022.8.10.0089

Processo n.º 0800136-66.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Requerente: SILVANA PONTES Advogado(s) do reclamante: ISABEL JULYANE RAMOS DOS SANTOS (OAB 20565-MA) Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra.

Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , processo nº. 0800136-66.2022.8.10.0089, em que SILVANA PONTES move em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: Intimar as partes requerente, SILVANA PONTES na pessoa do sua advogada, Dra.

ISABEL JULYANE RAMOS DOS SANTOS (OAB 20565-MA) e a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., na pessoa do seu advogado Dr.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), ficando, estes, cientes a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este Juízo (ID n.º 77384531), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "SENTENÇA - Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SILVANA PONTES em face do BANCO BRADESCO S.A.

Com a inicial vieram documentos.

Decisão indeferindo o pedido liminar (Id 66465538).

O demandado apresentou contestação, alegando a regularidade do empréstimo firmado, acostando aos autos o contrato realizado e o comprovante de transferência (Id 68171420).

Certidão certificando que a autora deixou transcorrer o prazo e não apresentou réplica à contestação (Id 70668179). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que a requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos do documento contratual atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou farto material probatório: o contrato devidamente firmado por meio de aposição de assinatura digital através de biometria facial pela parte autora, constando a imagem da requerente e o comprovante da transferência do valor contratado (Id 68171420).

Ademais, o requerido esclareceu que se trata de uma cessão de carteira do Banco PAN para ele, no qual foi recepcionado o contrato origem de número 344788085-1, migrado ao Bradesco de número 438004880.

Assim, constato que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, haja vista que comprovou a validade do negócio jurídico entabulado.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a autora realizou de fato os mencionados empréstimos, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da autora.

Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA POR SILVANA PONTES, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, “I”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJE.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Guimarães/MA, data do sistema.

Mara Carneiro de Paula Pessoa.

Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães".

Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume.

O que se cumpra nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 11 de outubro de 2022.

Eu,  (JOSINALDO JOSE FERREIRA LOPES), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei.

JOSINALDO JOSE FERREIRA LOPES Técnico Judiciário - TJMA  (Assinando de ordem da MM.

Juiz, Dra.

Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de  Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

Processo n.º 0800136-66.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Parte requerente: SILVANA PONTES Advogado(s) do reclamante: ISABEL JULYANE RAMOS DOS SANTOS (OAB 20565-MA) Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra.

Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo n.º 0800136-66.2022.8.10.0089, em que SILVANA PONTES move em desfavor de BANCO BRADESCO S.A..

FINALIDADE: Intimar a parte requerente: SILVANA PONTES, na pessoa do sua advogada, Dra. ISABEL JULYANE RAMOS DOS SANTOS (OAB 20565-MA), estando, estas, cientes que a partir da publicação deste expediente, ficam devidamente intimadas, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de preclusão, devendo juntar aos autos os extratos bancários de sua conta referentes ao mês de início dos descontos bancários, bem como aos três meses anteriores e três meses posteriores ao início dos descontos.

Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume.

O que se cumpra nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, ao 1º de junho de 2022.

Eu, (JOSINALDO JOSE FERREIRA LOPES), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei.

JOSINALDO JOSE FERREIRA LOPES Técnico Judiciário - TJMA   (Assinando de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito, Dra.

Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA)

Processo n.º 0800136-66.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Parte requerente: SILVANA PONTES Advogado(s) do reclamante: ISABEL JULYANE RAMOS DOS SANTOS (OAB 20565-MA) Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra.

Mara Carneiro de Paula Pessoa,  Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo n.º 0800136-66.2022.8.10.0089, em que SILVANA PONTES move em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

FINALIDADE: Intimar a parte requerente SILVANA PONTES, na pessoa do sua advogada, Dra.

ISABEL JULYANE RAMOS DOS SANTOS (OAB 20565-MA), estando, estas, cientes que a partir da publicação deste expediente, ficam devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 66465538), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SILVANA PONTES em face do BANCO BRADESCO S.A.

Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido.

Haja vista a afirmação contida nos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil.

Na modalidade de tutela de urgência, consoante amplamente sabido, seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença cumulada de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da atenta leitura da inicial, verifico que a parte autora requer a suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário alegando que não firmou o contrato que teria dado origem aos abatimentos em seus proventos.

No caso, o requerente não demonstrou o requisito da probabilidade do direito alegado, tendo em vista que se limitou a trazer aos autos uma tela em que constam todos os empréstimos consignados ativos em seu benefício previdenciário, sem, no entanto, demonstrar, ao menos, uma das seguintes situações: a) que houve reclamação administrativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto ao consignado objeto desta demanda; b) que o consignado impugnado, ainda que indiciariamente, decorrera de conduta fraudulenta ou de outro ardil praticada pelas partes requeridas; A propósito da busca de solução administrativa do conflito, a Resolução nº 321/2013, do INSS, disciplina que, mediante reclamação do titular do benefício previdenciário, haja a suspensão do contrato de qualquer empréstimo consignado em que seja reportada a existência de contratação fraudulenta; e, se julgada procedente a reclamação pela autarquia previdenciária, implicará na obrigação da instituição financeira de proceder à exclusão do contrato e à devolução dos valores consignados indevidamente.

No que se refere à ausência de demonstração de que formulou prévia reclamação administrativa, impende destacar que tal circunstância não implica em negativa de jurisdição, mas tão somente está-se ponderando que essa circunstância, desacompanhada de outros elementos convincentes, não se prestam a conduzir, em análise superficial de pedido antecipatório, ao deferimento da tutela provisória requerida, sem prejuízo, portanto, de que a decisão final possa vir a ser favorável à parte requerente.

Isso porque, na hipótese de posterior revogação da liminar ou de julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, há risco de irreversibilidade da decisão deferitória da suspensão de descontos ou dano de difícil reparação para a requerida, posto que a cobrança do passivo acumulado entre a suspensão e o restabelecimento dos descontos a ser implantado no benefício previdenciário pode se mostrar inviável, por comprometimento da margem consignável, que tem um percentual legal máximo, o qual, se atingido, confere ao INSS a prerrogativa de impedir a consignação.

Além do mais, noto que os descontos cujas suspensões estão sendo requeridas em sede de antecipação de tutela teve data de inclusão no mês de março de 2021 (Id nº 64182931), sendo que somente no mês de abril de 2022 a parte demandante veio a Juízo requerer a exclusão dos descontos e a concessão da tutela de urgência.

Percebo, portanto, pelo transcurso de longo lapso temporal para questionamento das deduções discutidas no seio da presente ação, que não há risco de dano, considerando que a própria parte autora suportou, sem questionamento, durante um ano, as retenções que só agora estão sendo impugnadas.

Com efeito, estando ausente a probabilidade do direito, com muito mais razão estará ausente o perigo da demora, dispensando, pois, motivação a respeito.

Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

O art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, CPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição.

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Nessa mesma ocasião deve especificar as provas que pretende produzir.

Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré juntar aos autos no momento da contestação o contrato supostamente firmado com a autora, o documento pessoal apresentado no momento da contratação, comprovante de transferência do valor contratado, bem como demais documentos que considere pertinente ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Apresentada a peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de preclusão, devendo juntar aos autos os extratos bancários de sua conta referentes ao mês de início dos descontos bancários, bem como aos três meses anteriores e três meses posteriores ao início dos descontos. Havendo apresentação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, volvam os autos conclusos. Cite-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa. Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães".

Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume.

O que se cumpra nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 11 de maio de 2022.

Eu, (JOSINALDO JOSE FERREIRA LOPES), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei.

JOSINALDO JOSE FERREIRA LOPES Técnico Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM.

Juíza,  Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de  Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).