17/05/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:19

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:16

Processo Desarquivado
06/04/2023 10:47

Juntada de petição
18/06/2021 12:28

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 10:08

Juntada de Alvará
16/06/2021 14:43

Outras Decisões
16/06/2021 13:42

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:42

Juntada de Certidão
14/06/2021 11:44

Juntada de petição
12/06/2021 13:21

Juntada de petição
11/06/2021 16:28

Juntada de petição
28/05/2021 08:49

Juntada de petição
27/05/2021 19:58

Juntada de petição
26/05/2021 10:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/05/2021 11:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 11:30

Decorrido prazo de JOAO JOSE SALES em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 11:29

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
15/04/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
15/04/2021 06:35

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802037-51.2020.8.10.0150 | PJE Requerente: JOAO JOSE SALES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogados do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095.

DECIDO.

Em suma, trata os autos do(s) desconto(s) realizado(s) pelo BANCO BRADESCO S/A e outro da conta bancária de titularidade de JOÃO JOSÉ SALES referente a seguro refutado indevido pelo consumidor por ausência de contratação.

Por tal razão, pleiteia indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores descontados e o cancelamento do seguro.

Em contestação, os requeridos defendem a legalidade de sua conduta.

Informa que a parte requerente voluntariamente contratou o seguro objeto do litígio.

Por fim, sustenta a ausência de danos a indenizar pugnando pela improcedência dos pedidos.

Passo ao mérito.

Não pairam dúvidas que a relação entre as partes é eminentemente consumerista e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os requeridos prestam serviço remunerado ao consumidor, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90, e deve arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.

Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe às partes requeridas comprovarem a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

Contudo, observa-se que não houve a apresentação por parte dos requeridos do elemento de valor probante que atestasse a contratação do seguro a ensejar a cobrança objeto do litígio, tampouco autorização do requerente para ocorrência do debito em sua conta, ônus processual do requerido nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Assim, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou/autorizou os descontos em sua conta a título de cobrança de seguro objeto do litígio.

Portanto os descontos indevido(s) decorreram de falha na prestação dos serviços pelas partes requeridas.

Logo, a nulidade dessas cobranças é medida que se impõe.

Reconhecida a falha na prestação do serviço, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre as partes.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita dos agentes é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando com a perda substancial de parte de seus rendimentos mensais devido aos descontos indevidos referente aos serviços não contratados.

Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o par. único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Observo que o extrato juntado pelo requerente (ID 35468057 pg 1 e 2) apontam descontos indevido relativo ao seguro denominado Bradesco VIDA E PREVIDENCIA no valor de R$ 225,01 (duzentos e vinte e cinco reais e um centavo) que em dobro totaliza R$ 450,02 (quatrocentos e cinquenta reais e dois centavos) (art. 42 do CDC).

O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências do desconto indevido retirados diretamente de sua conta bancária, ou seja, de seus alimentos, referente a serviço não contratado, ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus.

Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por cobranças de serviço que não foi contratado.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da compensação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) CANCELAR AS COBRANÇAS OBJETO DO LITÍGIO, sob pena de multa por cada desconto indevido no valor do dobro do que for descontado; b) CONDENAR os requeridos solidariamente nos termos do art. 7º par. único e art 18 todos do CDC ao pagamento em dobro (repetição de indébito) do valor descontado indevidamente, totalizando o montante de R$ 450,02 (quatrocentos e cinquenta reais e dois centavos) acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária com base no INPC a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) CONDENAR os requeridos solidariamente nos termos do art. 7º par. único e art. 18 todos do CDC, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos acaso não ocorra pedido de cumprimento de sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Pinheiro/MA, 29 de março de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente)
12/04/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 17:12

Juntada de petição
29/03/2021 11:54

Julgado procedente o pedido
29/03/2021 07:40

Conclusos para julgamento
26/03/2021 17:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
26/03/2021 08:25

Juntada de petição
25/03/2021 16:20

Juntada de petição
24/03/2021 14:44

Juntada de contestação
15/03/2021 10:52

Juntada de termo
24/02/2021 06:00

Decorrido prazo de JOAO JOSE SALES em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 10:06

Juntada de diligência
12/02/2021 00:09

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO - MA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802037-51.2020.8.10.0150 | PJE Promovente: JOAO JOSE SALES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Promovido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO JOAO JOSE SALES RUA RAIMUNDO TEIXEIRA MENDES, 767, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 26/03/2021 09:30, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 10 de fevereiro de 2021. JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judiciário
10/02/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 08:43

Expedição de Mandado.
10/02/2021 08:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
26/01/2021 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2020 12:13

Conclusos para despacho
12/11/2020 03:47

Decorrido prazo de JOAO JOSE SALES em 11/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 11:36

Juntada de petição
19/10/2020 01:06

Publicado Intimação em 19/10/2020.
17/10/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 18:05

Outras Decisões
21/09/2020 07:49

Conclusos para despacho
11/09/2020 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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