16/09/2021 14:18

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 14:17

Transitado em Julgado em 14/09/2021
15/09/2021 14:12

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 14:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 14/09/2021 23:59.
22/08/2021 07:20

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803024-05.2020.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: EULINA ALMEIDA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 Réu: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EULINA ALMEIDA DE ARAUJO em face da RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, com o intuito de discutir o negócio jurídico que deu causa a emissão do título de crédito em poder da embargada. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), nos termos fixados na ata da audiência realizada em 03/08/2021 (ID 50070521). O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 50070521) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, 16 de agosto de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
18/08/2021 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 16:32

Homologada a Transação
16/08/2021 14:17

Conclusos para julgamento
13/08/2021 11:25

Homologada a Transação
12/08/2021 09:37

Juntada de petição
11/08/2021 18:48

Juntada de petição
07/08/2021 03:10

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 03/08/2021 09:00.
07/08/2021 03:10

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 03/08/2021 09:00.
03/08/2021 15:17

Conclusos para julgamento
03/08/2021 14:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/08/2021 09:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
02/08/2021 21:29

Juntada de petição
26/07/2021 04:00

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
21/07/2021 09:02

Juntada de petição
19/07/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 16:26

Audiência Conciliação designada para 03/08/2021 09:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
19/07/2021 16:26

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 10:35

Juntada de petição
27/04/2021 14:35

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:35

Juntada de Certidão
24/04/2021 03:13

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 03:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 23/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 11:11

Juntada de petição
29/03/2021 00:38

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803024-05.2020.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: EULINA ALMEIDA DE ARAUJO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 Réu: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.

Ficam as partes advertidas de que o silêncio será entendido como aquiescência ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
25/03/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 08:36

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 09/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 08:28

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:28

Juntada de Certidão
18/02/2021 15:27

Juntada de impugnação aos embargos
12/02/2021 01:22

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803024-05.2020.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: EULINA ALMEIDA DE ARAUJO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - OAB/MA 18103 Réu: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB/MG 147850 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação da parte requerida, por meio de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar reposta aos embargos (art.920, do NCPC). .Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos 10 de fevereiro de 2021.

RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM.

Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).
10/02/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 15:04

Juntada de Certidão
12/12/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 14:45

Conclusos para despacho
09/12/2020 14:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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