19/04/2023 00:48

Decorrido prazo de LUIZ RIBEIRO DE AZEVEDO NETO em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:47

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 27/02/2023 23:59.
28/03/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:16

Juntada de petição
21/03/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 00:58

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
16/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:07

Juntada de petição
12/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:48

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:10

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800907-64.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Cancelamento de vôo, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR/DEMANDANTE: LUIZ RIBEIRO DE AZEVEDO NETO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SUELMA DIAS SILVEIRA - MA22621, FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 REU/DEMANDADO:DECOLAR.

COM LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar a empresa requerida à restituição em favor da autora, dos valores gastos na compra do pacote de viagem cancelado, no valor de R$ 5.170,00(cinco mil, cento e setenta reais), com incidência de correção monetária, a partir da data do desembolso, observados os índices INPC/IBGE, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação e até o efetivo pagamento.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.

Concedo em favor da autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em caso de pagamento voluntário, expedir alvar judicial.

Interposto recurso inominado ou embargos de declaração, intimar a outra parte e só então voltar conclusos.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paço do Lumiar, assinatura e data no sistema JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar - MA, 6 de fevereiro de 2023.

REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário
07/02/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 13:00

Julgado procedente o pedido
30/09/2022 09:51

Conclusos para julgamento
30/09/2022 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2022 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
30/09/2022 09:22

Juntada de petição
29/09/2022 09:39

Juntada de contestação
26/08/2022 21:58

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2022 05:15

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0800907-64.2022.8.10.0050 DEMANDANTE: LUIZ RIBEIRO DE AZEVEDO NETO DEMANDADO: DECOLAR.

COM LTDA.

A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SUELMA DIAS SILVEIRA - MA22621, FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento REDESIGNADA PARA O DIA 30/09/2022 09:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no PRÉDIO DO FÓRUM, para que seja disponibilizada uma sala, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 11 de maio de 2022 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário
11/05/2022 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 16:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
09/05/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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