25/02/2025 16:18

Baixa Definitiva
25/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/02/2025 16:15

Recebidos os autos
25/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:15

Recebidos os autos
25/02/2025 16:14

Juntada de termo
25/02/2025 16:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 20:05

Juntada de contrarrazões
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 10:59

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
10/07/2024 00:14

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 10:43

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
19/06/2024 08:09

Juntada de termo
18/06/2024 16:18

Juntada de contrarrazões
27/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/05/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 22:19

Juntada de recurso especial (213)
29/04/2024 00:43

Publicado Acórdão (expediente) em 29/04/2024.
28/04/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2024 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 16:11

Conclusos para julgamento
12/03/2024 16:11

Juntada de intimação de pauta
11/03/2024 23:15

Recebidos os autos
11/03/2024 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/03/2024 23:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2023 06:21

Juntada de petição
28/11/2023 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2023 23:27

Juntada de contrarrazões
22/11/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 21/11/2023.
22/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO N.º 0800157-53.2022.8.10.0053 EMBARGANTE: DOMINGOS NASCIMENTO GONÇALVES.

ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA Nº 16.270).

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA Nº 19.147-A).

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO.

D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº 27392102.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AB
17/11/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2023 12:26

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/07/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 07/07/2023.
09/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 15:09

Conhecido o recurso de DOMINGOS NASCIMENTO GONCALVES - CPF: *82.***.*61-15 (REQUERENTE) e não-provido
22/06/2023 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 18:38

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 10:21

Conclusos para julgamento
26/05/2023 10:21

Juntada de intimação de pauta
16/05/2023 21:46

Recebidos os autos
16/05/2023 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/05/2023 21:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 15:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 19:55

Juntada de contrarrazões
29/01/2023 15:11

Juntada de petição
28/01/2023 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 08:56

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800157-53.2022.8.10.0053 AGRAVANTE: DOMINGOS NASCIMENTO GONÇALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA nº 16.270) AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA nº 19.147-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº 22618895.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
13/01/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 19:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/01/2023 17:23

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/12/2022 09:18

Juntada de petição
30/11/2022 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2022.
30/11/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800157-53.2022.8.10.0053 — PORTO FRANCO/MA 1º APELANTE/2º APELADO(A): DOMINGOS NASCIMENTO GONÇALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA Nº 16.270) 1º APELADO(A)/2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA Nº 19.147-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.

COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Histórico do empréstimo Valor do empréstimo: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); Valor das parcelas: R$ 77,62 (setenta e sete reais e sessenta e dois centavos); Quantidade de parcelas: 84 (oitenta e quatro); Quantidade de parcelas pagas: 9 (nove) totalizando R$ 698,58 (seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos); 2.

A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pelo segundo apelado do empréstimo consignado em comento, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos; 3.

Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado; 4. 1ª apelo desprovido e 2º apelo provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Domingos Nascimento Gonçalves e Banco Bradesco S/A, nos dias 19.07.2022 e 21.07.2022, respectivamente, interpuseram recursos de apelações cíveis, visando a reforma da sentença proferida em 27.06.2022 (Id. 20492690), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA, Dr.

José Francisco de Souza Fernandes, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 31.01.2022, por Domingos Nascimento Gonçalves em face do Banco Bradesco S/A, assim decidiu: “… ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, anulando o negócio jurídico que redundou nos descontos, e condeno o banco requerido, em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos com juros de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE, contados a partir do evento danoso, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC;. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando ao banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da sentença. c) DETERMINO a devolução/compensação ao banco Réu da quantia indevidamente depositada em conta bancária da parte Autora em 22/04/2021, perfazendo o montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), extrato no ID nº 64089738, sob pena de enriquecimento sem causa.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

OFICIE-SE ao INSS a fim de que obstados os descontos referentes ao empréstimo ora reconhecido como indevido”.

Em suas razões recursais contidas no Id. 20492695, preliminarmente, pugna o primeiro apelante (Domingos Nascimento Gonçalves), pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, em síntese, que “constatou a cobrança de um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em sua conta bancária, razão porque pleiteou o ajuizamento da presente demanda com o fito de discutir a ilegalidade do mesmo, bem como reaver os valores indevidamente pagos e pleitear a indenização cabível”, motivo pelo qual pugna “(...) que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar em parte da respeitável sentença recorrida, reconhecendo expressamente: EM SEDE DE LIMINAR: a) Conceder TUTELA ANTECIPATÓRIA (Art. 300, do CPC), obrigando a Ré a SUSPENDER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada descumprimento, a favor da autora.

NO MÉRITO: a) Seja julgado procedente o presente recurso para majoração do dano moral, condenando a Parte Recorrida à indenização dos danos morais causados à Recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Seja julgado procedente o pedido para fixar o termo inicial dos juros de mora quanto aos DANOS MORAIS a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ; c) Seja julgado procedente o pedido para fixar o termo inicial dos juros de mora quanto aos DANOS MATERIAIS a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ; d) Requer a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação”.

Já o segundo apelante (Banco Bradesco S/A), em suas razões de recurso, que repousam no Id. 16691972, preliminarmente, pugna pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz em síntese, que “A parte Recorrida, na qualidade de suposta ofendida, é na realidade quem agiu com má-fé e com tentativa de induzir a erro o Juízo a quo e prossegue na tentativa de ludibriar os Doutos Julgadores”.

Com esses argumentos, requer: “(...) o provimento do recurso ora apresentado para reformar a decisão a quo, julgando improcedente a ação.

Requer ainda, com base no princípio da eventualidade, que caso não seja o entendimento supra, que seja excluído ou reduzido o valor indenizatório a título de dano moral, bem como que seja excluído os danos materiais”.

As partes apeladas apresentaram as contrarrazões constantes nos Ids. 20492709 e 20492711, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 21658072). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, considerando que o primeiro apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita.

De logo me manifesto sobre o pleito em que as partes apelantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo aos presentes recursos, entendo merecer acolhida apenas o do segundo recorrente e, de plano o defiro, uma vez que o mesmo demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que não celebrou, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda.

No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes.

Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 123432804654, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 77,62 (setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pelo primeiro apelante.

O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o ora segundo apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos nos Ids. 20492671 e 20492672, que dizem respeito ao extrato de simples conferência e o “LOG” com a transação do empréstimo BDN (realizado no caixa eletrônico ou Internet Banking, pelo próprio consumidor), comprovando que o valor disponibilizado foi direcionado para a conta-corrente nº 521128, agência 1816, em nome do primeiro recorrente, no Banco Bradesco S/A, restando comprovado que os descontos são devidos.

Nesse contexto, concluo que o banco se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pelo segundo apelado, assim como de seu pagamento.

Com efeito, mostra-se evidente que o primeiro recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com o segundo apelante.

Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu pagamento.

No caso, entendo que o primeiro apelante, deve ser condenado por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizado, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc.

II do CPC, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE.

I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática.

A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta.

II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15.

MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019).

Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao 1º apelo e, dou provimento ao 2º apelo, para, reformando, integralmente, a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressaltando que o valor da multa poderá, de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC nos termos da fundamentação supra.

Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação ao primeiro apelante, considerando que o mesmo é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A9 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR".
28/11/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 17:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
25/11/2022 17:00

Conhecido o recurso de DOMINGOS NASCIMENTO GONCALVES - CPF: *82.***.*61-15 (REQUERENTE) e não-provido
14/11/2022 12:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2022 11:48

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/10/2022 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2022 23:59.
05/10/2022 17:05

Juntada de petição
03/10/2022 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 03/10/2022.
01/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800157-53.2022.8.10.0053 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
29/09/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:26

Recebidos os autos
28/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:26

Distribuído por sorteio
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800157-53.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DOMINGOS NASCIMENTO GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por DOMINGOS NASCIMENTO GONÇALVES em face do BANCO BRADESCO S/A, em que pleiteia declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de terem sido feitos, em seu benefício previdenciário, descontos referentes a empréstimo realizado junto ao banco Requerido, sem que o tivesse feito ou autorizado.

O empréstimo nº. 123432804654 na quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com parcelas no valor de R$ 77,62 (setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), com início dos descontos em abril/2021, em 84 parcelas.

Decisão de ID nº 59999433, indeferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil.

Audiência de conciliação realizada, na qual houve a tentativa de composição do litígio, contudo, sem êxito, vide ID nº 64104268.

Apresentada defesa pela parte Requerida, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir; a inépcia a inicial; conexão e impugnou a gratuidade da justiça.

No mérito, sustenta, em suma, que a relação negocial objeto da demanda foi estabelecida nos estritos termos legais, realizado mediante a manifestação da vontade da parte contratante, ora Requerente, conforme se extrai do movimento nº 64089737.

Réplica acostada no ID nº 64388484.

Decisão de saneamento e organização do processo, rejeitando as preliminares apontadas, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir.

Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado.

Eis o que importava relatar.

DECIDO. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide.

Passo à análise do mérito da demanda.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o Demandado ser fornecedor de serviços, a Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI.

Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro.

Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o.

DO CDC.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 5º, XXXII, DA CB/88.

ART. 170.

V, DA CB/88.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3.

Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel.

Min.

Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06).

De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes.

Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com o Reclamante.

O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo.

Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses.

Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência.

A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário.

Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico.

No caso dos autos, o que se vê é que a requerida nem mesmo colacionou aos autos prova da regularidade da contratação.

Nesse quadro, certo observar que é evidente a ocorrência de fraude, uma vez que não há, nem mesmo, prova da contratação.

E a despeito da ocorrência de eventual fraude, é dever da instituição bancária aferir a regularidade da contratação, especialmente se o contratante está adequadamente identificado.

A matéria, inclusive, já foi objeto de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato.

Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto o autor está sendo cobrado por empréstimo que nem mesmo contratou; deve, nesse passo, ser ressarcido, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. É o desdobramento da norma prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos: Tese 3: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Por outro lado, malgrado reconhecida como inexistente a relação negocial entre os envolvidos, mostra-se necessário o retorno das partes ao status quo ante, já que a parte demandada comprovadamente realizou depósito na conta bancária da parte autora no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na data de 22/04/2021, veja ID nº 64089738; logo, deve a autora devolver/compensar ao banco réu a quantia citada, indevidamente depositada em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa.

Quanto ao pleito indenizatório, temos que o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

Em relação à sua caracterização, o STJ assim já decidiu: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...). (REsp n.º 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A.

Menezes, DJU 09/12/97).

Ou seja, em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM.

Pensionista do INSS que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo consignado em sua folha de pagamento de benefício previdenciário.

Falha do serviço evidente, consistente na precária identificação do contratante.

Falha do serviço que provocou dano moral ao consumidor, pessoa que percebe benefício de pensão e teve valores significativos subtraídos de seus proventos.

POR UNANIMIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n.º 700250447923, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/09/2008). (Grifo nosso).

Civil e Processo Civil – Dano Moral – Prestação de Serviço – CDC – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Fixação do “quantum” – Manutenção.

I – Aquele que presta um serviço assume os riscos de sua qualidade, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo, em caso de eventual dano; II – A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracteriza dano moral, de modo a ensejar sua reparação pelo banco; III – O valor da indenização deve ter em consideração as circunstâncias em que se perpassaram os fatos, levando-se em conta sua finalidade dúplice punitiva/reparatória; IV – recurso que se conhece, para lhe negar provimento”. (Apelação Cível n.º 5449/2008, Tribunal de Justiça de Sergipe, Relator: Desa.

Marilza Maynard Salgado de Carvalho). (Grifo nosso).

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso.

ANTE O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, anulando o negócio jurídico que redundou nos descontos, e condeno o banco requerido, em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos com juros de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE, contados a partir do evento danoso, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC;. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando ao banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da sentença. c) DETERMINO a devolução/compensação ao banco Réu da quantia indevidamente depositada em conta bancária da parte Autora em 22/04/2021, perfazendo o montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), extrato no ID nº 64089738, sob pena de enriquecimento sem causa.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

OFICIE-SE ao INSS a fim de que obstados os descontos referentes ao empréstimo ora reconhecido como indevido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Porto Franco/MA, 27/06/2022.

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800157-53.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DOMINGOS NASCIMENTO GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Vistos etc.

Do saneamento e organização do processo.

A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC).

Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC).

Das preliminares.

Inicialmente, nego a tramitação destes autos em segredo de Justiça e o faço porque não encontro, no rol taxativo do artigo 189 do Código de Processo Civil, previsão que se amolde ao caso.

A apresentação parcial de extrato bancário da parte autora, com os parâmetros de acesso aos dados, tais como data da operação, sua natureza, entre outros critérios que possam ser úteis na discriminação da operação posta em discussão, desde que com autorização expressa do Poder Judiciário, não possui o condão de violar o direito fundamental à privacidade bancária da parte autora, a ponto de fundamentar o caráter sigiloso do processo.

Falta interesse de Agir.

A parte ré suscita a falta de interesse de agir decorrente do fato de a parte autora não ter tentado a solução administrativa antes de ajuizar a presente ação.

Contudo, o Judiciário, uma vez provocado, não deixará de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF).

Ainda que não tenha havido prévio trato antecipado da parte autora com a parte ré, uma vez alegada a lesão ou a ameaça de lesão a direito não há que se falar em falta de interesse de agir.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS.

SEGURO DE VIDA.

INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1.

A preliminar de falta de interesse de agir merece ser rejeitada.

A Constituição Federal, dispõe expressamente em seu art. 5º, XXXV acerca do princípio do amplo acesso à Justiça, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. [...]. (Apelação Cível nº 5010131-59.2013.404.7205, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

Fernando Quadros da Silva. j. 15.07.2015, unânime, DE 16.07.2015, in Juris Plenum n.º 45, de setembro de 2015.

Verbete: TRF4-0533720) Rejeito, pois, tal preliminar.

Impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora.

A parte ré, por seu advogado, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária à parte autora.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário.

No caso dos autos, contudo, não há elementos probatórios hábeis a fragilizar a referida presunção, razão pela qual, rejeito a impugnação mantendo a gratuidade judiciária concedida à parte autora.

Da conexão.

A parte ré suscita a existência de conexão entre a presente demanda e outras que tramitam neste juízo, em virtude de tais ações possuírem identidade de partes e tratarem do mesmo tema.

Ocorre que não basta, para fins de reconhecimento da conexão, que as ações tratem de assuntos correlatos.

Há de haver identidade na causa de pedir ou no pedido.

No caso em tela, as ações tratam de contratos diversos, realizados em momentos distintos, fato este que obsta a conexão.

Por tais razões, rejeito a preliminar.

Por fim, em relação a alegação de documentação ilegível, tenho que eventual a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora ou ilegível, nesse momento processual, caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.

Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré.

Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC).

Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado.

Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo.

Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos).

Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC).

Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC).

Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção.

As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente.

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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