24/05/2023 17:03

Baixa Definitiva
24/05/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/05/2023 17:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO CHAGAS SANTIAGO em 23/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:55

Publicado Acórdão em 02/05/2023.
05/05/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE ABRIL DE 2023 RECURSO Nº: 0800259-13.2022.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: LUIS CLAUDIO CHAGAS SANTIAGO ADVOGADO (A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR(A): JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 1193/2023-2 SÚMULA: EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO.

TED.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N.° 53983/2016 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.

VALIDADE.

CONTRATO CELEBRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01.Dos fatos.

Alega a parte autora, ora recorrente, que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, com prazo de início e fim, mas induzida a erro ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, com taxa de juros e encargos elevados.

Por tal, requer a devolução dos valores pagos indevidamente, cancelamento do cartão de crédito de margem consignável, declaração de inexistência da dívida e condenação do recorrido em danos morais.2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos autorais. 3.

Recurso Inominado.

Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. Ônus da prova.

A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte. 5.

Aplicação da 4º teses do IRDR n.° 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.“Não sendo vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro.

Constatado vício, a anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151,156,157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art, 170).” 6.

Da legalidade da contratação.

Compulsando os autos, constata-se a juntada do contrato de empréstimo, nominado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval” (id 17663663), de TED no valor de R$ 10.998,00 (Id.17663665), os quais demonstram que a parte recorrente tinha conhecimento da operação realizada na modalidade Cartão de Crédito.

As condições e características do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, ora recorrente, inclusive os juros e encargos incidentes, o que afasta a alegação de falha no dever de informação e a ilegalidade dos descontos realizados, haja vista que estes foram previamente pactuados e são os praticados pelo mercado. 7.

Dos Danos Morais.

Ausência de ato ilícito a justificar condenação em danos a indenizar. 8.

Recurso inominado conhecido e improvido. 9.

Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, portanto, isento de custas, nos termos do artigo 12,III, da Lei Estadual n° 9.109/2009; e condenação em honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2° e 12 da Lei n.º 1.060/50. 10.

Súmula de julgamento que, nos termos do art.46,segunda parte, da Lei n.° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por maioria, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, portanto, isento de custas, nos termos do artigo 12,III, da Lei Estadual n° 9.109/2009; honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2° e 12 da Lei n.º 1.060/50 Acompanharam o voto da relatora o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Voto divergente da Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 11 dias de abril de 2023.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
28/04/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:29

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO CHAGAS SANTIAGO - CPF: *18.***.*35-87 (REQUERENTE) e não-provido
24/04/2023 13:52

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 11:44

Juntada de petição
23/03/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:29

Retirado de pauta
15/12/2022 07:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:16

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:44

Recebidos os autos
08/06/2022 10:44

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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