09/11/2022 18:06

Juntada de petição
04/10/2022 18:34

Juntada de petição
05/09/2022 09:47

Juntada de petição
01/08/2022 11:38

Juntada de petição
12/07/2022 12:36

Decorrido prazo de RODRIGO VALADARES ROSA em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 10:37

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS COSTA DUARTE em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 10:00

Transitado em Julgado em 13/06/2022
30/06/2022 11:24

Juntada de petição
01/06/2022 16:14

Juntada de petição
31/05/2022 19:46

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
23/05/2022 18:26

Juntada de petição
19/05/2022 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 16:38

Julgado procedente o pedido
17/05/2022 09:43

Conclusos para decisão
17/05/2022 09:43

Juntada de Certidão
09/05/2022 23:50

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS COSTA DUARTE em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:42

Decorrido prazo de WILLIAMS SILVA DE PAIVA em 03/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:41

Juntada de contrarrazões
13/04/2022 19:48

Juntada de embargos de declaração
06/04/2022 03:06

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 03:06

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 03:05

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806748-74.2020.8.10.0029 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) PARTE AUTORA: WILLIAMS SILVA DE PAIVA Advogado(s) do reclamante: LADY LENA DA COSTA CARVALHO PAIVA (OAB 17146-PI) PARTE RÉ: MARCUS VINICIUS COSTA DUARTE e outros Advogado(s) do reclamado: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 42765-DF) S E N T E N Ç A Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE “TUTELA ANTE CAUSAM” proposta pelo WILLIAMS SILVA DE PAIVA em face do MARCUS VINICIUS COSTA DUARTE, ambos qualificados nos autos.

Sob Id. 58281437 petição requerendo o regular prosseguimento do feio.

Os autos vieram-me conclusos. É o que comportava relatar.

DECIDO. O processo pode ser julgado no estado em que se encontra nos termos do Art. 355, I e II, CPC.

Do compulsar dos autos verifico que o autor não ingressou, no prazo estabelecido pelo artigo 308 do CPC, com ação principal.

O prazo de trinta dias fixados pelo citado artigo é de natureza decadencial, peremptório e improrrogável.

O não ajuizamento da ação principal no trintídio legal, tem como consequência a extinção do processo acautelar, que tem natureza estritamente instrumental e acessória. Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Apesar de não ser unânime o entendimento de que o não ajuizamento da ação principal leve ao imediato arquivamento da ação cautelar, os nossos Tribunais veem entendendo que tal fato acarreta o perecimento do objeto da medida e faz certa a falta de interesse de agir do requerente O processo cautelar não é um fim em si mesmo, é um acessório que depende do principal e, por isso, a Lei Instrumental Civil estabeleceu prazos para propositura da ação principal, no caso de manejo das medidas preparatórias, e suas consequências quando ignorado o ônus imposto.

Não havendo ajuizamento desta, há que se julgar extinta a cautelar, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir.

Lado outro, a jurisprudência nacional é pacífica, no sentido de ser inepta a petição inicial da medida cautelar nitidamente preparatória (caso dos autos) que deixa de cumprir os requisitos do 305, do CPC/2015[1], nos seguintes termos: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACOLHIDA - ART. 282, III E ART. 801, III, DO CPC - EXTINÇAO DO PROCESSO.

Preliminar de inépcia da inicial acolhida, eis que o requerente ao pleitear a tutela jurisdicional cautelar, deve instruir a petição inicial com sustentáculo do pedido, ou seja, com seus fundamentos jurídicos, o que não ocorreu ¿in casu¿.

Portanto, há de se reconhecer a inépcia da inicial com fulcro no art. 282, inciso III e art. 801, inciso III, ambos do CPC. (TJ-ES - MCI: 100000000313 ES 100000000313, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 13/12/2002, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2003) PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DOS PROCESSOS - (TJ-DF - AC: 3642695 DF, Relator: JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 11/03/1996, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 10/04/1996 Pág. : 5.070) Ex positis, DECLARO EXTINTA a ação cautelar, o que faço com amparo nas disposições dos arts. 308 e 309, I, combinados com o art. 485, IV, todos do CPC, e declaro a perda da eficácia da liminar.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

P.R.I. e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data de assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 305.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
04/04/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2022 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2022 10:03

Conclusos para julgamento
15/12/2021 17:21

Juntada de petição
27/05/2021 17:20

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2021 07:44

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS COSTA DUARTE em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:44

Decorrido prazo de WILLIAMS SILVA DE PAIVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:14

Decorrido prazo de RODRIGO VALADARES ROSA em 11/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 14:13

Juntada de Ofício
09/02/2021 14:10

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 22:08

Outras Decisões
01/02/2021 16:43

Juntada de contestação
28/01/2021 19:05

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
15/01/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
15/01/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
14/01/2021 10:37

Conclusos para decisão
14/01/2021 10:36

Juntada de Certidão
13/01/2021 16:31

Juntada de petição
13/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO Nº 0806748-74.2020.8.10.0029 CAUTELAR INOMINADA (183) AUTOR: WILLIAMS SILVA DE PAIVA RÉUS: MARCUS VINICIUS COSTA DUARTE e outros D E C I S Ã O Cuida-se de apreciar PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE formulado por WILLIAMS SILVA DE PAIVA, com o escopo de determinar o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias de MARCUS VINICIUS COSTA DUARTE e RODRIGO VALADARES ROSA.

Narra o autor que, em dezembro de 2020, negociou, via WhatsApp, após indicação de um App de compra e venda de gado, a aquisição de 60 (sessenta) “cabeças” de novilha de Rodrigo Valadares Rosa, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).

Alega que efetuou o pagamento do ICMS e a retirada da GTA, e enviou dois representantes para a fazenda supostamente pertencente ao vendedor, localizada na Zona Rural de Amarante do Maranhão (MA), que conferiram o gado e acompanharam o embarque em três carretas.

Aduz que, após a conferência, depositou R$ 166.290.00 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e noventa reais) em favor de Marcus Vinicius Costa Duarte, no Banco C6 S.A., número 336, agência 0001, conta 000021352631.

Afirma que as carretas foram impedidas de sair da fazenda por uma senhora que se apresentou como a real proprietária do gado, dizendo que o teria vendido a Rodrigo Valadares Rosa e que somente liberaria a viagem com o crédito em sua conta.

Sustenta ter sido vítima de um golpe e que manejará oportunamente o pedido principal de mérito cognitivo, pretendendo as perdas e danos.

Argumenta que há perigo na demora do deferimento do bloqueio, que permitiria o saque do valor depositado por parte dos estelionatários, bem como que há bom direito demonstrado nas conversas de WhatsApp juntadas. É o relatório.

Cediço que o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do CPC de 2015, assim como a tipificação das medidas cautelares.

No entanto, o fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar.

Todas as tutelas antes nominadas no CPC de 1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela do juiz.

Assim, a prestação antecipatória formulada sob a forma de tutela provisória de urgência de natureza cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo se não concedida, à medida em que, a despeito do seu caráter instrumental, sua concessão demanda a realização dos pressupostos legalmente estabelecidos.

Esta é a inteligência do art. 300 do CPC.

Da análise dos autos, observa-se que o autor juntou as conversas demonstrando a negociação, que se deu entre 4/12/2020 e 8/12/2020, via WhatsApp (IDs 38983454 e 38983454).

Acostou também Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, Guia de Trânsito Animal – GTA e comprovante de transferência bancária (IDs 38986789 e 38986790).

Dessa forma, pelos documentos juntados com a exordial, resta-se preenchido o requisito da probabilidade do direito, sendo flagrante a possibilidade de um golpe perpetrado por estelionatários.

O perigo de dano é evidente, uma vez que a efetividade de futura demanda visando à reparação dos danos poderá se tornar inócua caso a presente medida seja indeferida.

Assim, a fim de assegurar o resultado útil ao processo, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida.

Com efeito, o bloqueio on line de ativo financeiro via Sisbajud possui amparo legal na legislação processual civil, e eventual excesso pode ser revertido por nova ordem judicial, de ofício, ou após o requerimento da parte interessada.

A utilização do Sisbajud visa a simplificar e agilizar a busca de bens aptos para satisfazer o crédito cobrado judicialmente, cuja utilização permite maior celeridade ao processo, contribuindo para a efetividade da tutela jurisdicional.

Ademais, o deferimento do pedido até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36 da Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, de ativos financeiros eventualmente existentes em nome dos réus, até o limite do valor negócio entabulado pelas partes, qual seja R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).

Diligencie-se no sentido de obter os endereços dos réus, uma vez que não foi possível ao autor fornecê-los, a fim de que seja procedida a citação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caxias (MA), Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
12/01/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2021 09:27

Conclusos para decisão
16/12/2020 16:18

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:44

Juntada de petição
10/12/2020 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 11:16

Juntada de Certidão
10/12/2020 11:11

Outras Decisões
10/12/2020 10:59

Juntada de cópia de decisão
08/12/2020 17:02

Juntada de petição
08/12/2020 16:09

Conclusos para decisão
08/12/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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