06/10/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 11:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2023 11:23

Juntada de malote digital
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2023.
15/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
15/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2023.
15/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803479-46.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: COSTA PINTO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - ME, COSTA PINTO INDUSTRIAL PECUÁRIA E AGRÍCOLA S/A ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA 247) AGRAVADO: CLAUDETE TEIXEIRA DA SILVA LOBO ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES (OAB/PI 7.287) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO O exame dos autos de origem demonstra que, após a interposição do presente agravado de instrumento, o magistrado a quo, sob o fundando que há interesse do INCRA na causa, prolatou decisão declinando de sua competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.

A decisão acima mencionada transitou em julgado em 22.10.2022 (cf. certidão de ID 81013098 no processo de origem – Processo nº 0003203-53.2016.8.10.0034).

Nesse contexto, considerando que o presente recurso tem o fim de reformar decisão de juízo que posteriormente se declarou incompetente, o não conhecimento do agravado de instrumento em razão da perda superveniente do objeto é medida que se impõe.

Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, por perda superveniente do objeto.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
12/09/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:53

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CLAUDETE TEIXEIRA DA SILVA LOBO - CPF: *59.***.*93-49 (AGRAVADO)
16/07/2022 02:35

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:35

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2022 15:54

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/06/2022 01:47

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2022.
23/06/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
23/06/2022 01:47

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2022.
23/06/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803479-46.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: COSTA PINTO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - ME, COSTA PINTO INDUSTRIAL PECUÁRIA E AGRÍCOLA S/A ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA 247) AGRAVADO: CLAUDETE TEIXEIRA DA SILVA LOBO ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES (OAB/PI 7.287) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO No Agravo de Instrumento sob análise a parte Agravante pugnou pela concessão de tutela recursal de urgência.

Antes de apreciar o pedido de urgência, determinei a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões.

As contrarrazões não foram apresentadas.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido sobre o pedido de urgência.

Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle). In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.

Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.

De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.

Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Intime-se a douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator
21/06/2022 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 15:29

Juntada de malote digital
21/06/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2022 08:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2022 03:13

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 13:33

Juntada de malote digital
18/05/2022 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2022.
18/05/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803479-46.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: COSTA PINTO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - ME, COSTA PINTO INDUSTRIAL PECUÁRIA E AGRÍCOLA S/A ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA 247) AGRAVADO: CLAUDETE TEIXEIRA DA SILVA LOBO ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES (OAB/PI 7.287) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado no presente agravo de instrumento, tenho que se mostra necessária a oitiva prévia do(a) agravado(a) para a adequada análise da matéria.

Dessa forma, intime-se o(a) agravado(a) para, prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao juízo a quo sobre a interposição do Agravo de Instrumento sob exame, ficando instado a informar sobre qualquer circunstância que possa influenciar no julgamento deste recurso.

Apresentadas as contrarrazões ou passados os prazos sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de maio de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator
16/05/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:30

Conclusos para decisão
24/02/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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