29/05/2023 09:26

Baixa Definitiva
29/05/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/05/2023 10:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2023 00:10

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:10

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:10

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800394-16.2022.8.10.0109 RECORRENTE: DAIANE DOS REIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-S, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA-CORRENTE E NÃO AUTORIZADOS PELA TITULAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL À OFENSA.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na origem, restou comprovado que o banco recorrido realizou descontos indevidos na conta-corrente da autora, mesmo tendo esta celebrado empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento.

A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a recorrente condenada a restituir o valor cobrado indevidamente, além de pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização pelos danos morais. 2.

A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Dever de cuidado que recai sobre a generalidade dos fornecedores e, em especial, sobre as instituições financeiras que, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil possuem a obrigação de adotar medidas de prevenção de riscos de modo a preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas (Resolução BACEN nº 3.694/200). 3.

Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais.

Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4.

Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 5.

A fixação do quantum em indenização por danos morais deve ater-se a critérios razoáveis, pois se presta à reparação do prejuízo sofrido, não servindo de fonte de enriquecimento da outra parte, sendo também necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso. 6.

Por essa razão, entendo que a quantia indenizatória deve ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois esse valor está respaldado nos limites estabelecidos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo mantidos os demais termos da sentença. 8.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização por danos morais.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.

Acompanharam o voto da Relatora a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire e o Juiz Marcelo Santana Farias.

Sessão virtual de julgamento realizado pela Turma Recursal de Bacabal no período de 19 a 26 de abril do ano de 2023.

Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
02/05/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 22:02

Conhecido o recurso de DAIANE DOS REIS DA SILVA - CPF: *17.***.*60-94 (RECORRENTE) e provido em parte
26/04/2023 17:45

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2023 00:51

Publicado Intimação em 10/04/2023.
11/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800394-16.2022.8.10.0109 RECORRENTE: DAIANE DOS REIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-S, WILSON BELCHIOR - MA11099-S JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 19/04/2023 e o término às 15:00 do dia 26/04/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 4 de abril de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
04/04/2023 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 20:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2023 10:29

Recebidos os autos
06/03/2023 10:29

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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