TJMA - 0800934-35.2022.8.10.0151

 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800934-35.2022.8.10.0151 AUTOR: ANA TAYS DA SILVA VEIGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MENDES GAMA - MA22643 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A    De ordem  do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA   Narra a parte autora, em síntese, que diversos aparelhos da sua residência queimaram em decorrência das oscilações no fornecimento da energia elétrica.

Requer reparação pelos danos materiais e morais.

Decido.

Numa análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos, verifica-se, prima facie, que para o deslinde do feito será imprescindível uma análise pericial para que se possa estabelecer uma conexão entre as supostas oscilações de energia e os danos causados aos aparelhos mencionados na exordial.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA – CARÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO ACERCA DA CAUSA DA QUEIMA DO APARELHO ELETRODOMÉSTICO – NECESSIDADE DE PERÍCIA – RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 3º E ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 – ENUNCIADO 54 DO FONAJE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002487-93.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.10.2021) (TJ-PR - RI: 00024879320198160053 Bela Vista do Paraíso 0002487-93.2019.8.16.0053 (Acórdão), Relator: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 05/10/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2021) ”  Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.     SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês     "       EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM