06/11/2023 14:06

Baixa Definitiva
06/11/2023 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/11/2023 14:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/11/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 03 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801729-06.2021.8.10.0077 - PJE.

Apelante : Francisco Pereira dos Santos.

Advogado : Gercilio Ferreira Macedo (OAB/MA–17.576-A).

Apelado : Banco Pan S/A.

Advogado : Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221386).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Esta E.

Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

II.

O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação www.cnj.jus.br/mediacaodigital ou www.consumidor.gov.br não se revela documento indispensável à propositura da demanda.

III.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria Francisca Gualberto Galiza e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 03 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
05/10/2023 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 10:23

Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *37.***.*13-68 (APELANTE) e provido
03/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2023 08:50

Conclusos para julgamento
05/06/2023 08:43

Recebidos os autos
05/06/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/06/2023 08:42

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2023 08:03

Conclusos para julgamento
05/06/2023 06:49

Recebidos os autos
05/06/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/06/2023 06:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2023 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2023 17:19

Juntada de parecer do ministério público
01/03/2023 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:47

Recebidos os autos
23/02/2023 09:47

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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