20/04/2023 09:16

Baixa Definitiva
20/04/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2023 07:04

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 07:04

Decorrido prazo de MARCIO LIMA SILVA em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:29

Juntada de petição
18/04/2023 14:56

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800529-23.2021.8.10.0025 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANTONIA NUBIA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCIO LIMA SILVA - MA13052-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 24845481 , por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Vistos e etc.

Considerando a petição conjunta protocolada nos autos, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes (petição ID 24785976), a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, conforme preconiza o art. 487, III, b, do CPC.

Feito este registro e considerando que a petição de acordo foi assinada pelos advogados de ambas as partes, dotados de poderes especiais para transacionar, versando unicamente sobre direitos disponíveis, e não havendo aparência de simulação, vício de vontade ou fraude visando prejudicar interesses de terceiros, não vislumbro impedimento à homologação da transação, nos termos em que celebrada.

Devolva-se, portanto, à Instância inicial para as providências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bacabal/MA, data da assinatura.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Relator Suplente " Bacabal-Ma, 12 de abril de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
12/04/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 15:17

Homologada a Transação
11/04/2023 10:42

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:57

Juntada de termo
10/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
05/04/2023 18:29

Juntada de protocolo
22/03/2023 02:17

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800529-23.2021.8.10.0025 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANTONIA NUBIA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCIO LIMA SILVA - MA13052-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

OSCILAÇÃO DE CORRENTE ELÉTRICA.

QUEIMA DE APARELHOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO PLEITO AUTORAL.

ART. 373, II, CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O recorrido alegou que houve uma oscilação de energia em sua residência o qual implicou num curto-circuito responsável pela queima de utensílios e aparelhos domésticos, sendo o prejuízo orçado em R$ 2.581,98. 2.

A sentença a quo acolheu parcialmente a pretensão autoral, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do prejuízo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00. 3.

O recorrido colacionou aos autos laudos demonstrando que a queima dos aparelhos se deu por pico de energia, bem como fatura contendo a quantia dispendida para o conserto. 4.

A recorrente não fez prova de que não houve falha na rede de energia ou que esta seria incapaz de causar prejuízos à recorrida. 5.

A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pela prestação dos serviços, incidindo por isso a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6.

O quantum indenizatório arbitrado para a indenização por danos morais está em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 7.

Recurso conhecido e desprovido. 7.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos da súmula de julgamento.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto do relator a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire e a Juíza Josane Araújo Farias Braga.

A Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 08 a 15 de março de 2023.

DIEGO DUARTE DE LEMOS JUIZ RELATOR RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/03/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 12:52

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
16/03/2023 17:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 01:30

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800529-23.2021.8.10.0025 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANTONIA NUBIA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCIO LIMA SILVA - MA13052-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 08/03/2023 e o término às 15:00 do dia 15/03/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 2 de março de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
02/03/2023 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/03/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 18:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2023 11:18

Recebidos os autos
11/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:18

Distribuído por sorteio
18/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL/MA Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, centro, Bacabal-MA - Fone: (99) 3621-6702 PROCESSO : 0800529-23.2021.8.10.0025 ESPÉCIE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE : ANTONIA NUBIA DE ARAUJO REQUERIDO(A) : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CERTIDÃO DE RECEBIMENTO CERTIFICO que os autos retornaram do MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO realizado na CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DO 1º CEJUSC DE SÃO LUIS-MA sem apresentação de proposta de acordo, não tendo as partes chegado a um consenso, portanto, ficando mantida a Audiência de Instrução para a inquirição de uma testemunha agendada neste Juizado para o dia 23/05/2022 08:55h.

O referido é verdade e dou fé.

Bacabal-MA, 5 de maio de 2022.

SERGIO FERREIRA VALVERDE Secretário Judicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

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