07/05/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO FONTELLES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:14

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:14

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:39

Juntada de Ofício
29/07/2024 11:48

Juntada de juntada de ar
29/07/2024 11:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
19/04/2024 09:32

Juntada de protocolo
17/04/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 10:26

Juntada de Ofício
17/04/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
06/10/2023 18:15

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:27

Juntada de petição
13/04/2023 11:19

Juntada de Ofício
11/04/2023 17:44

Juntada de petição
17/11/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:37

Juntada de petição
08/11/2022 21:54

Conclusos para despacho
22/10/2022 11:44

Juntada de petição
28/06/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:44

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:53

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:46

Juntada de protocolo
30/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:02

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:40

Juntada de petição
19/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800880-32.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EMBARGADO: RAIMUNDO JUSTINO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, julgo dispensável a intimação da parte contrária, haja vista que os presentes embargos não tem o condão de modificar substancialmente a sentença embargada (art. 1.023, §2º, NCPC).

Analisando-se a sentença ora embargada, assiste razão ao embargante, vez que há omissão capaz de reformar o julgado.

Segundo o art. 48 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi omissa ao deixar de determinar, em seu dispositivo, a expedição de ofício ao DETRAN para que fosse ordenada a baixa do nome do segurado como proprietário do veículo, a partir do furto ocorrido, e o subsequente registro em nome da seguradora, nos moldes acordados no item 3 do pacto juntado em ID 56524422. Decido.

Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar a sentença embargada e, ato contínuo, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que proceda com o bloqueio do registro do veiculo GOL 1.0 8V i-TREND, placa JKN6634 de modo que possa eventualmente ser apreendido pelas autoridade policiais e/ou de transito.

Que após a apreensão, proceda com a transferência da titularidade do referido veículo ao BANCO VOLKSWAGEN S/A (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.***.***/0001-49, com sede na Rua Volkswagen, n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.344-020), independentemente do cumprimento das exigências previstas no CTB e Resolução CONTRAN 466/2013.

Por fim, DETERMINO ainda a que o DETRAN/DF proceda com a baixa de eventuais pontos na CNH em nome do Sr.

RAIMUNDO JUSTINO DOS SANTOS (brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº *30.***.*79-87, residente e domiciliado na Travessa do Mercado, s/nº, Centro, São Domingos do Maranhão - MA, CEP 65790-00) decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo terceiro desconhecido, na condução do veículo objeto do contrato questionado. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 11 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
18/05/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 10:59

Juntada de Ofício
18/05/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2022 08:38

Conclusos para despacho
28/02/2022 00:47

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/02/2022 23:59.
25/02/2022 19:48

Juntada de petição
17/02/2022 13:24

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 09/02/2022 23:59.
09/02/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:08

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
03/02/2022 15:06

Juntada de embargos de declaração
26/01/2022 11:28

Conclusos para despacho
25/01/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 12:41

Homologada a Transação
12/01/2022 09:59

Conclusos para julgamento
10/12/2021 10:26

Juntada de petição
18/11/2021 14:54

Juntada de petição
07/10/2021 19:04

Juntada de contestação
02/09/2021 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 12:49

Conclusos para decisão
24/06/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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