18/09/2024 17:16

Baixa Definitiva
18/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/09/2024 14:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE SOUSA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2024.
27/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 08:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
02/08/2024 10:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2024 10:08

Juntada de parecer do ministério público
24/07/2024 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE SOUSA em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:15

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/06/2024 13:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/06/2024 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 11:50

Determinada a redistribuição dos autos
31/05/2024 17:06

Juntada de contrarrazões
09/05/2024 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2024 13:04

Recebidos os autos
08/05/2024 13:04

Juntada de despacho
29/04/2023 16:38

Baixa Definitiva
29/04/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/04/2023 16:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/04/2023 15:18

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 02:36

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800997-65.2022.8.10.0117 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Santa Quitéria Apelante: Maria Gorete de Sousa Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Maria Gorete de Sousa interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão de a parte autora ter deixado de emendar a inicial para juntada de comprovante de endereço, extratos bancários (para atestar hipossuficiência) e tentativa de solução extrajudicial do conflito.

Irresignada, a suplicante interpôs o presente recurso, pugnando pela anulação da sentença, sob o fundamento de que os documentos solicitados não são essenciais à propositura da demanda, não havendo motivo legítimo a justificar a extinção prematura do feito (id. 23701953).

Em contrarrazões, o demandado pugnou pelo desprovimento recursal, por compreender que o entendimento do magistrado singular não merece reforma (id. 23701960).

Os autos viram conclusos após a regular distribuição. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço em parte do recurso, pois os argumentos da parte apelante acerca da desnecessidade da juntada de extratos bancários fogem ao limites da sentença impugnada, uma vez que o juízo primevo concedeu o benefício da gratuidade da justiça (id. 23701951).

Outrossim, ressalto que os documentos de identificação das testemunhas já foram juntados aos autos (id. 23701936), razão pela qual também não será conhecido o respectivo capítulo do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça.

Em síntese, cinge-se a controvérsia em apurar se os documentos exigidos pelo juízo a quo podem ser entendidos como indispensáveis à propositura da demanda.

O artigo 319 do CPC traz os requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

Acerca do comprovante de endereço, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da juntada do referido documento, sendo ele, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, apenas a indicação do endereço quando qualificadas as partes, o que ocorreu no caso em análise.

A exigência determinada pelo juízo a quo, em verdade, revela-se excesso de formalismo, posto que o documento por ele requisitado não pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC.

Sobre a matéria, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO.

A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifo nosso) Ressalto que a 5ª Câmara Cível também já se manifestou, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I – De acordo com entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, revela-se equivocada a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada e comprovante de residência também atualizado, pois todos os documentos juntados pelo autor da demanda presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária.

II – A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe.

Apelação provida. (TJ-MA - AI: 0800985-87.2022.8.10.0105 MA, Relator: José de Ribamar Castro, Julgamento Virtual: 17/05/2021 a 24/05/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2021) (grifos nossos) Dessa forma, impõe-se afastar a necessidade de juntada de comprovante de endereço.

COMPROVANTE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Quanto à determinação para comprovação da pretensão resistida por meio de utilização de canais de solução extrajudicial, igualmente entendo equivocada.

De início, ressalto que, de fato, o art. 3º do CPC estimula as técnicas de resolução amigável de controvérsias, no entanto, a autocomposição, ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial do conflito, não se faz obrigatória.

Com efeito, as plataformas públicas buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação e estão alinhados à Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

Apesar disso, as referidas ferramentas não obrigam as partes à utilização dessas vias alternativas, tampouco condicionam o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação.

Se assim fosse, violariam o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inc.

XXXV, do art. 5º, da CF, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular.

II.

Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito.

III.

Sentença anulada.

Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda.

IV.

Apelação conhecida e provida (TJMA; Quinta Câmara Cível; ApCível nº 0801111-27.2021.8.10.0056; Rel: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022) (grifo nosso) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NA FORMA ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PEDIDO DE REFORMA.

PROCEDÊNCIA.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.319 E 320 DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJMA; Sétima Câmara Cível; AI nº 0800669-98.2022.8.10.0000; Rel: Des.

Tyrone José Silva; Sessão Virtual de 05 a 12 de abril de 2022) (grifo nosso) Logo, a relevância e prioridade das técnicas de autocomposição perseguidas pelo CPC não podem impedir a materialização de outros direitos e princípios constitucionais assegurados às partes, notadamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
22/03/2023 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 14:24

Conhecido em parte o recurso de MARIA GORETE DE SOUSA - CPF: *18.***.*59-91 (APELANTE) e provido
24/02/2023 08:06

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:16

Recebidos os autos
23/02/2023 08:16

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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