29/07/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 08:36

Transitado em Julgado em 20/07/2022
28/07/2022 10:26

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:26

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO SOUSA DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
10/07/2022 01:20

Publicado Intimação em 06/07/2022.
10/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800313-98.2021.8.10.0207 E 0800314-83.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO VITURINO SOUSA JÚNIOR RÉU: JR. & F IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Reclama a parte autora que adquiriu dois terrenos perante a requerida: um terreno na zona urbana de São Domingos do Maranhão-MA, situado no Loteamento Residencial Bela Vista, quadra: 15; lote: 36, com área total de 307,74 m⊃2; no valor de R$ 22.176,00 (vinte e dois mil e cento e setenta e seis reais), não havendo entrada e sendo o referido valor dividido em 96 parcelas de 231,00 (duzentos e trinta e um reais) referente ao processo 0800313-98.2021.8.10.0207 e um terreno na zona urbana de São Domingos do Maranhão-MA, situado no Loteamento Residencial Bela Vista, quadra: 15; lote: 37, com área total de 471,63 m⊃2; no valor de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta reais), não havendo entrada e sendo o referido valor dividido em 180 parcelas de 138,00 (cento e trinta e oito reais) referente ao processo 0800314-83.2021.8.10.0207. Aduz que teve dificuldades financeiras para pagar os imóveis e que, ao entrar em acordo com a requerida, foi informado que a parte autora poderia realizar o distrato com o abatimento das parcelas em atraso, recebendo o saldo remanescente, o que foi negado pelo adquirente em razão do valor irrisório e da não informação de tal cláusula quando da pactuação do contrato.

Por tal razão requer a anulação da cláusula 14 do contrato e condenação da requerida em danos morais. Inicialmente, cumpre esclarecer que ambas as causas possuem os mesmos fatos, pedidos e causa de pedir.

Por tais razões, firme no disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, reúno ambas as demandas para julgamento conjunto. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada demonstrou com a juntada dos contratos de financiamento de ambos os imóveis que os termos contratuais foram devidamente assinados e aceitos pela parte autora, o que demonstra plena ciência da parte autora com os benefícios e encargos contratuais. Oportunizada a chance de provar a abusividade da cláusula alegada na inicial, a parte autora dispensou a produção de prova testemunhal, escorando-se apenas em simples alegações de que não foi informada dos encargos contratuais quando de sua inadimplência, a qual se deu, diga-se de passagem, por sua culpa. Dito isso, devido a juntada dos contratos assinados demonstrarem a licitude da negociação e a legalidade das cláusulas ali inseridas, há, in casu, fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o qual, por via dúplice, não foi devidamente constituído ante a precariedade das alegações aduzidas na inicial.

Logo, em razão de não haver prova de qualquer ilegalidade, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), 24 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
04/07/2022 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:47

Julgado improcedente o pedido
23/06/2022 09:35

Conclusos para julgamento
23/06/2022 09:35

Juntada de Certidão
30/05/2022 03:19

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
25/05/2022 08:56

Juntada de petição
19/05/2022 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Aos sete (07) dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (2022), às 12:50 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, na Sala de Audiências do Fórum desta Comarca, onde se encontra presente o Exmo.

Dr.

Clênio Lima Corrêa, Titular da Comarca, comigo Conciliador adiante nomeado, foi aberta a audiência, compareceu a parte requerente acompanhado de advogado(a) DR(a).

FERNANDO FRANCISCO SOUSA JÚNIOR, ausente a parte requerida.

TERMO DE DELIBERAÇÃO: 1) Iniciada a audiência, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Analisando os autos, notei que a presente demanda é conexa com aquela proposta no processo n 0800314-83.2021.8.10.0207, sendo necessária a reunião dos autos para que se evite julgamentos conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC.

De outro lado, observo que a parte reclamada foi citada somente em relação a uma das ações e que foi efetivada deu-se somente no dia 05 de abril, gerando dificuldades para que exerce plenamente seu direito de defesa.

Por todo o exposto, considerando que a parte reclamada apresentou contestação nos dois processos e que a parte autora não apresentou interesse em ouvir testemunhas, determino a intimação da primeira para que informe, no prazo de 05 dias, se quer produzir prova oral.

Ultrapassado o prazo supra, com ou sem manifestação, faça-se a conclusão.

Desta forma, determino a conclusão dos autos para sentença.

Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a presente audiência, que vai por todos assinado.

Eu ______, Servidor Judicial, digitei e subscrevi. Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão
18/05/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 12:50

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 12:45, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
08/04/2022 09:34

Outras Decisões
07/04/2022 12:19

Juntada de petição
10/02/2022 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 08:30

Juntada de diligência
03/02/2022 04:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 11:31

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:27

Audiência Una designada para 07/04/2022 12:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
22/11/2021 18:21

Juntada de petição
07/06/2021 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2021 16:03

Juntada de petição
12/04/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 13:53

Conclusos para despacho
01/03/2021 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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