20/04/2023 14:20

Baixa Definitiva
20/04/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2023 13:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2023 23:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:40

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 14/04/2023 23:59.
29/03/2023 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 01:53

Publicado Intimação de acórdão em 21/03/2023.
21/03/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802217-22.2022.8.10.0110 RECORRENTE: JUCILEIDE SANTOS MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0802217-22.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: JUCILEIDE SANTOS MENDONÇA ADVOGADO (A): LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/MA 23.240 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR OAB/MA 19411-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 240/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que vem sofrendo descontos referentes a “MORA CRED PESS”/ PARC CRED PESS”, as quais considera indevidas. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos. 3.

Recurso Inominado.

Em suma, aduz a recorrente que houve abusividade na conduta, motivo pelo qual são devidos danos morais, bem como a determinação de devolução do valor. 4.

Compulsando os autos, observo que não assiste razão à recorrente.

Conforme se observa da análise dos documentos acostados pela própria parte autora/recorrente no ID 21264022, a consumidora contraiu empréstimos junto à instituição financeira, contudo, na data designada para débito do valor necessário, não há saldo em conta suficiente para quitação da dívida.

Com isso, a instituição financeira debita o valor disponível e acumula o saldo devedor, transformando-o na despesa ora discutida, qual seja, “MORA CRED PESSOAL”, a qual correspondente aos juros e outras eventuais relativas ao atraso da dívida e cujo montante variará de acordo com o percentual da parcela pendente de quitação, bem como os dias que esta permanecerá em atraso.

Importante salientar que tal circunstância é recorrente na movimentação bancária do consumidor, tratando-se de devedor contumaz, sendo até compreensível que o mesmo acabe em algum momento ficando confuso com as informações existentes no extrato, entretanto, não pode usar de sua condição de vulnerável nas relações de consumo como meio de eximir-se do cumprimento de suas obrigações financeiras regularmente contratadas. 5.

Uma vez verificada a legalidade e regularidade das cobranças nos presentes autos, não há o que se falar em danos morais e materiais a serem reparados. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido, para manter a sentença em todos os seus termos. 7.

Custas devidas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do instituto da gratuidade da justiça. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
17/03/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 22:27

Conhecido o recurso de JUCILEIDE SANTOS MENDONCA - CPF: *55.***.*35-20 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 08:56

Recebidos os autos
28/10/2022 08:56

Conclusos para despacho
28/10/2022 08:56

Distribuído por sorteio
18/08/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802217-22.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): JUCILEIDE SANTOS MENDONCA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA 23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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