05/09/2022 09:26

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 09:26

Transitado em Julgado em 25/08/2022
02/09/2022 16:12

Juntada de petição
25/08/2022 22:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 11:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
25/08/2022 22:46

Homologada a Transação
24/08/2022 18:06

Juntada de petição
24/08/2022 18:03

Juntada de contestação
19/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:47

Juntada de termo
11/07/2022 20:44

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MARIANI em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 21:21

Juntada de Ofício
27/05/2022 06:00

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
25/05/2022 10:43

Juntada de termo
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0800589-60.2022.8.10.0154 REQUERENTE: MARCIO ANTONIO MARIANI REQUERIDA: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada ajuizado nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, movida por MARCIO ANTONIO MARIANI em desfavor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, pelos motivos a seguir expostos.

Argumenta o autor que possui conta no Banco Bradesco (Conta 0008309-7, Agencia 2887-8) para recebimento de benefício previdenciário e que no mês de abril de 2022 percebeu um desconto no valor de R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos), sob a rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, em favor da requerida, sem sua anuência.

Pleiteia, em caráter liminar, a suspensão de mencionados descontos em sua conta corrente.

Com efeito, com base no art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através de liminar que deverá ser embasada em princípios e elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, como modo de garantir a efetividade para segurança, havendo a antecipação de um efeito concreto que possa assegurar a utilidade final do provimento.

No caso em análise, as provas apresentadas pela parte autora demonstram a verossimilhança de suas alegações, pois restou comprovado que é titular da conta corrente nº 0008309-7, Agencia 2887-8, do Banco Bradesco, e que nela foi realizado o desconto mencionado em sua postulação, em 07/04/2022, em favor da requerida, no importe de R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos).

No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se pressupõe in re ipsa, vez que, com a manutenção da cobrança, o reclamante terá que arcar com o pagamento de parcelas relativas a operação que diz não ter realizado, onerando assim seu orçamento mensal.

Destaca-se que a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que os requisitos que autorizaram o deferimento da providência em momento anterior não mais subsistam.

ISTO POSTO, com respaldo no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela jurisdicional antecipada e DETERMINO à SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. que SUSPENDA os descontos mensais na conta corrente do autor (nº 0008309-7, Agencia 2887-8), a título de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, no importe de R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos), sob pena de multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada desconto indevidamente realizado após a intimação.

Em caso de descumprimento, fica desde já determinada a limitação da multa para o período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância, a ser devidamente informada nos autos pela parte interessada.

Expeça-se Mandado de Cumprimento da Tutela Antecipada, devendo ser pessoalmente intimado para tal o gerente/responsável da reclamada.

Oficie-se à agência bancária do autor comunicando acerca da presente decisão.

Cite-se a reclamada com as advertências legais de praxe (art. 18, §1º da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
17/05/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2022 07:53

Conclusos para decisão
12/05/2022 07:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
12/05/2022 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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