29/09/2023 07:24

Baixa Definitiva
29/09/2023 07:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/09/2023 07:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/09/2023 00:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.
04/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801263-62.2022.8.10.0049 Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100) Recorrida: Leidyane Maria Silva Advogado: Leidyane Maria Silva (OAB/MA 9.066) D E C I S Ã O Trata-se de REsp interposto, com base no art. 105 III c da CF, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de manter a condenação em danos materiais no valor de R$ 3.500,00, em razão da queima de equipamentos eletrônicos causada pela oscilação de energia elétrica (ID 26962011).

Em suas razões a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 186 e 945 do CC e divergência jurisprudencial, tendo em vista a “não há nos autos comprovação de que houve falha rede elétrica da Recorrente, bem como não houve comprovação do nexo de causalidade entre o fato e o dano, uma vez que não há provas nos autos acerca das alegações contidas na inicial e mantidas na v. acórdão” (ID 27569695).

Contrarrazões não apresentadas, certidão no ID 26962011.

Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o presente REsp não tem viabilidade, uma vez que a análise acerca da comprovação do dano material, não é possível de ser dirimida em sede de Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que embarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou expressamente que não há prova de dano material, bem como reduziu o valor fixado a título de danos morais na sentença, considerando as peculiaridades da causa.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)”. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.769.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 22 de agosto de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
03/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 18:16

Recurso Especial não admitido
18/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:50

Juntada de termo
18/08/2023 00:04

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:02

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0801263-62.2022.8.10.0049 RECORRENTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB-MA 6.100) RECORRIDA: Leidyane Maria Silva Lins Ramos Advogada: Leidyane Maria Silva Lins Ramos (OAB-MA 9.066) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP.

São Luís, 21 de julho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
21/07/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 08:42

Juntada de Certidão
21/07/2023 07:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/07/2023 14:28

Juntada de recurso especial (213)
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:03

Publicado Ementa em 04/07/2023.
04/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0801263-62.2022.8.10.0049 Juízo de Origem: 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo - OAB/MA 6100-A; Lucileide Galvão Leonardo – OAB/MA 12368-A Apelada: Leidyane Maria Silva Lins Ramos Advogado: Leidyane Maria Silva Lins Ramos – OAB/MA 9066-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA DE EQUIPAMENTOS.

DANO MATERIAL EVIDENCIADO.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.A relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor. 2.

A apelante deve responder objetivamente pelos danos causados à parte apelada em razão da falha na prestação de seu serviço. 3.

A apelada fez prova mínima dos fatos alegados. 4.

Dano moral configurado. 5.

Apelação conhecida e não provida.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente/Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada em 26 de junho de 2023.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
30/06/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 10:19

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
26/06/2023 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 12:10

Juntada de Certidão
26/06/2023 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:43

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:05

Juntada de petição
19/06/2023 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
14/06/2023 11:29

Conclusos para julgamento
14/06/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de Procuradoria da Equatorial em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:32

Recebidos os autos
06/06/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/06/2023 11:32

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2023 19:10

Juntada de petição
31/05/2023 16:16

Conclusos para julgamento
31/05/2023 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 15:02

Recebidos os autos
31/05/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/05/2023 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2023 08:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2023 06:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:19

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:50

Juntada de parecer do ministério público
01/03/2023 02:31

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0801263-62.2022.8.10.0049 Origem: 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucileide Galvão Leonardo – OAB/MA 12368-A; Lucimary Galvão Leonardo - OAB/MA 6100-A Apelada: Leidyane Maria Silva Lins Ramos Advogado: Leidyane Maria Silva Lins Ramos - OAB/MA 9066-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Recolhimento do preparo efetuado, conforme Id. 22730534 e 22730535.

Nesse contexto, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
27/02/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/01/2023 10:52

Conclusos para decisão
12/01/2023 13:22

Recebidos os autos
12/01/2023 13:22

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800950-68.2020.8.10.0018

Maria Eunice Goncalves Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0000786-71.2016.8.10.0085

Procuradoria do Bradesco SA

Neli Bispo dos Santos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0000786-71.2016.8.10.0085

Neli Bispo dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rubens Gaspar Serra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0850613-03.2021.8.10.0001

Magnolia Frazao Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Alcy Monteiro de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2021 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0802363-80.2021.8.10.0051

Erlenilde Ferreira dos Santos

Raimunda Ferreira dos Santos

Advogado: Amanda Mota Alves Barreto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2021 11:47

Exibir Processo