23/08/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 00:17

Transitado em Julgado em 05/07/2022
11/07/2022 20:47

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 09/06/2022 23:59.
11/07/2022 20:47

Decorrido prazo de WANDO ABREU DE SOUSA em 09/06/2022 23:59.
25/05/2022 16:13

Juntada de petição
19/05/2022 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2022.
18/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

AUTOS N.º 0800549-50.2021.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA formulado por LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS contra ESTADO DO MARANHÃO objetivando executar Acórdão n° 0184492011, julgado em 22 de setembro de 2011, proferido pela Terceira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consistindo na condenação do Estado a pagar o reajuste nas remunerações dos substituídos, no valor de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). Impugnação em ID Num. 48878096 alegando inexigibilidade do título em razão da decisão nos autos da Ação Rescisória n° 0809110-10.2018.8.10.0000 que sustou os efeitos do acordão executado. Intimada a apresentar manifestação, a parte exequente manteve-se inerte (ID Num. 63174471 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo encontra-se inexigível em razão da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória n° 0809110-10.2018.8.10.0000.

Logo, segundo o NCPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Decido. Isso posto, diante da inexigibilidade do título executivo judicial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 924, I c/c art. 485, IV, do NCPC. Condeno o exequente a pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §6, NCPC), o qual resta suspenso em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do NCPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
17/05/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2022 02:10

Conclusos para despacho
22/03/2022 02:10

Juntada de Certidão
18/02/2022 12:38

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 26/01/2022 23:59.
18/02/2022 09:34

Decorrido prazo de WANDO ABREU DE SOUSA em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 04:09

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
01/12/2021 04:09

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:03

Decorrido prazo de LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:54

Decorrido prazo de LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS em 13/10/2021 23:59.
08/09/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:58

Conclusos para despacho
12/07/2021 13:38

Juntada de petição
26/05/2021 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:18

Conclusos para despacho
15/04/2021 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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