10/08/2022 16:43

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 11:51

Transitado em Julgado em 01/07/2022
22/07/2022 02:43

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:15

Decorrido prazo de CRISTOVAO SOUSA BARROS em 01/07/2022 23:59.
21/07/2022 23:28

Decorrido prazo de CRISTOVAO SOUSA BARROS em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 23:28

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 23:18

Decorrido prazo de CRISTOVAO SOUSA BARROS em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 23:17

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 30/06/2022 23:59.
25/06/2022 03:07

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
25/06/2022 03:07

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 19:58

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
15/06/2022 19:58

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
15/06/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 10:57

Juntada de petição
09/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800021-73.2022.8.10.0112 REQUERENTE: RILTON HUET CORTEZ. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THAYNAN GONCALVES DA SILVA (OAB 21796-MA), CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA), CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO (OAB 11382-MA). REQUERIDO(A): B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730-MG). SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por RILTON HUET CORTEZ em face do AMERICANAS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Petição de id. 68016822, avulsa das partes, informando sobre a realização de acordo extrajudicial, e requerendo ao final sua homologação e a extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, a existência de transação realizada entre as partes (art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil1).

Dos autos infere-se que as partes pactuaram judicialmente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção de ambos os litigantes.

DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem custas e honorários.

Após que o seu trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente sentença como mandado de intimação/ofício.

Poção de Pedras/MA, 07 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA
08/06/2022 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 15:37

Homologada a Transação
06/06/2022 16:11

Conclusos para julgamento
06/06/2022 16:11

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:35

Juntada de petição
19/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800021-73.2022.8.10.0112 REQUERENTE: RILTON HUET CORTEZ. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THAYNAN GONCALVES DA SILVA (OAB 21796-MA), CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA), CRISTOVAO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO (OAB 11382-MA). REQUERIDO(A): B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. Advogado: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730-MG). DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMERICANAS S.A., em face da sentença de id. 62755022.

Sustenta a embargante, em suas razões (id. 63334275), que houve contradição deste Juízo quanto a ponto importante na sentença que a condenou ao pagamento de R$ 548,44 (quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), ao embargado.

Sustenta que procedeu com o cancelamento da cobrança junto à administradora do cartão de crédito do embargado, e que os valores descontados seriam estornados nas faturas seguintes.

Dessa feita, aduz que a condenação à restituição das quantias descontadas configura bis in indem, ante o natural estorno das parcelas pela administradora do cartão.

Em razão disso, pugna pela correção da contradição apontada.

Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (id. 65067582), e petitório de id. 65328345, comunicando o estorno dos valores reclamados. É o sucinto relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, é cabível quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz.

Os arts. 1.022 e 1.023 do CPC dispõem o seguinte: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Na verdade, os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, aprimorá-la, esclarecendo pontos sobre o qual não se pronunciou o Juiz, que ficou obscuro ou contraditório com o pronunciamento judicial.

Assim, os embargos declaratórios não têm o condão de questionar a correção do julgado e de reformar a decisão; seu alcance é apenas de sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão.

Passo, então, à análise de tal pedido.

No presente caso, a embargante alega existência de contradição do decisum, sob o fundamento de que: a) em razão do cancelamento da compra, eventuais pagamentos realizados pelo embargado seriam estornados nas faturas seguintes; b) a manutenção da sentença tal qual está lançada configuraria bis in idem, devido ao natural estorno dos valores e possibilidade de restituição de quantias ao embargado.

Contudo, não assiste razão à embargante.

Como se vê, não havia informação nos autos acerca da efetivação do estorno de valores ao embargado, até o momento em que a sentença fora publicada.

Assim, inexistente contradição na sentença de id. 62725022.

Ademais, apenas na manifestação de id. 6532935, restou confirmada a restituição da quantia. Desse modo, além da inexistência de contradição na sentença, há perda do objeto dos presentes embargos.

DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO os embargos de declaração opostos pela AMERICANAS S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Poção de Pedras, 17 de maio de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.
18/05/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2022 07:28

Juntada de petição
20/04/2022 08:26

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:04

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:37

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 04/04/2022 23:59.
27/03/2022 18:12

Juntada de petição
24/03/2022 13:23

Conclusos para decisão
24/03/2022 05:25

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
24/03/2022 05:25

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
23/03/2022 13:28

Juntada de embargos de declaração
22/03/2022 00:47

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 10/03/2022 10:30.
17/03/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2022 10:01

Conclusos para julgamento
11/03/2022 10:00

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2022 10:30 Vara Única de Poção de Pedras.
10/03/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:58

Juntada de contestação
07/02/2022 13:32

Juntada de petição
31/01/2022 11:30

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 15:06

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2022 10:30 Vara Única de Poção de Pedras.
19/01/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 10:31

Conclusos para despacho
12/01/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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