TJMA - 0835910-04.2020.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO VITOR MIRANDA CELANI

CPF *03.***.*29-05

Advogados

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

OAB: 5983/MA

CPF *99.***.*26-49

HERBERT CELANI DA SILVA

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

CNPJ: 06.352.421/0001-68

MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2022 13:00

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 13/07/2022 12:59

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 13/07/2022 02:56

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 12/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MIRANDA CELANI em 09/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 09/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 09/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 03:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

        SEGUNDA CÂMARA CÍVEL    Sessão Virtual de 03 de maio de 2022 a 10 de maio de 2022.

    REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0835910-04.2020.8.10.0001 – PJe.  Remetente          : Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.  Requerente          : João Vítor Miranda Celani.  Advogado            : Hebert Celani da Silva (OAB/MA 11.026).  Requerido            : Reitor da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.  Proc. de Justiça    : Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.  Relator                : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.  ACÓRDÃO Nº _______________________    E M E N T A   REEXAME NECESSÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    APROVAÇÃO EM CURSO UNIVERSITÁRIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

    MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. 75% DA CARGA HORÁRIA COMPROVADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    REMESSA DESPROVIDA.   I. “Não obstante o disposto no art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em obediência ao princípio da razoabilidade, aos comandos insertos no art. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei nº 9.394/96, faz-se imperioso permitir que o candidato, aprovado no vestibular quando ainda estava cursando o último ano do ensino médio, possa ser matriculado após a obtenção da carga horária mínima exigida (75% do ano letivo), ainda mais quando não se configura qualquer prejuízo à Administração Pública, tampouco aos demais candidatos aprovados. (…)”. (RemNecCiv 0127872020, Rel.

    Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020).   II. In casu, o impetrante trouxe provas no sentido de comprovar que, à época do início das aulas no segundo semestre, já havia cumprido com a carga horária mínima de 75% do total de horas exigida para a aprovação no 3º ano do Ensino Médio, conforme documento de id 10447708.   III.

    Remessa desprovida de acordo com o parecer ministerial.     Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento à Remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator.    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.   Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.    São Luís, 12 de maio de 2022.   Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR  Relator

  • 17/05/2022 15:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2022 13:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2022 10:01

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 12/05/2022 11:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/05/2022 15:58

    Juntada de petição

  • 02/05/2022 12:47

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/04/2022 08:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/12/2021 07:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/12/2021 15:23

    Juntada de parecer do ministério público

  • 20/10/2021 13:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/10/2021 02:56

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MIRANDA CELANI em 19/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 14:55

    Juntada de petição

  • 18/10/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 11:18

    Juntada de diligência

  • 15/10/2021 13:10

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/10/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2021 12:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2021 13:11

    Juntada de petição

  • 22/09/2021 21:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2021 21:18

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MIRANDA CELANI em 20/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:32

    Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 23/08/2021 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 07:50

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 16/08/2021 15:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/08/2021 10:19

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/08/2021 18:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/08/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:34

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 09:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803760-16.2022.8.10.0060

Leide Dayana de Jesus Goncalves

Francisco Felipe Goncalves da Conceicao

Advogado: Silvio Adriano Cirqueira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0828291-62.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0828291-62.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Marilia Ferreira Nogueira do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2016 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800462-43.2022.8.10.0148

Negrao &Amp; Leal LTDA - ME

Maria Diana Lima de Moraes

Advogado: Ricardo Araujo Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800851-26.2019.8.10.0118

Patricio Araujo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriel Oba Dias Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2019 16:49

Exibir Processo