08/03/2024 17:16

Baixa Definitiva
08/03/2024 17:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/03/2024 17:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/02/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:03

Decorrido prazo de MIRIAM OLIVEIRA SANTOS LIMA em 30/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:12

Juntada de parecer
06/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2023.
06/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0804184-21.2022.8.10.0040 Apelante: Miriam Oliveira Santos Lima Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA nº 11.146) Apelado: Município de Imperatriz Procuradora: Jacqueline Aguiar de Sousa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Miriam Oliveira Santos Lima contra sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que declarou a nulidade absoluta do processo, desde a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito em razão do impedimento do patrono da parte autora.

A parte autora apelou destacando que o advogado não exerce mais o cargo comissionado junto ao Município e que os atos por ele praticados são ratificados, com a concessão de prazo para que o vício seja sanado.

Pontuou o princípio da primazia do mérito, violação ao princípio da segurança jurídica.

Insurgiu-se ainda quanto a condenação de honorários pelo advogado.

Nas contrarrazões, o Município peticionou reiterando o impedimento do advogado, pois na época da propositura da ação, o mesmo era servidor comissionado do Município, sendo, nulo os atos por ele praticado.

Argumentou ainda que o interesse do recurso é do advogado cuja assistência a ele não é estendida.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

Decido.

Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo.

Entendo que a assistência gratuita deve ser mantida, uma vez que a questão discutida nos autos não se limita aos honorários advocatícios, mas a extinção do feito que acaba por prejudicar a própria parte, que pretende a resolução do mérito da demanda.

Inicialmente verifico que embora o advogado da parte autora quando do ingresso da ação estivesse impedido de advogar contra a Municipalidade, o mesmo já foi exonerado do cargo que exercia e ratificou os termos dos atos praticados, o que supre o vício.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

PRAZO DILATÓRIO.

CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ. 1.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.

A irregularidade na representação processual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. 3.

O prazo fixado pelas instâncias ordinárias para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado ou, ainda, a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.236.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DECRETAÇÃO DO SIGILO - RISCO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - INDEMONSTRAÇÃO - DADOS NÃO SIGILOSOS - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE EM CAUSA PRÓPRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76, DO CPC - CORREÇÃO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA RECORRENTE - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Ausente o caráter sigiloso dos vencimentos recebidos por servidores públicos, ante a publicação dos referidos dados no Portal da Transparência, indefere-se a decretação de sigilo no feito .

Caso constatada a irregularidade na representação processual da parte, deve o juiz conceder prazo razoável para que seja sanada a mácula, como prevê o art. 76, do CPC.

Não obstante a servidora pública seja impedida de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que a remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, tratando-se de vício sanável, o juiz deve suspender o processo e estipular prazo razoável para a correção da irregularidade, mediante a constituição de procurador pelo detentor do impedimento e a oportunização da ratificação dos atos já praticados.

Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000205048036004 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021).

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença de forma que o feito tenha seu regular prosseguimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
04/12/2023 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 11:12

Conhecido o recurso de MIRIAM OLIVEIRA SANTOS LIMA - CPF: *29.***.*67-20 (APELANTE) e provido
21/11/2023 15:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2023 22:51

Juntada de parecer do ministério público
13/11/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2023.
13/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0804184-21.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
08/11/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:09

Recebidos os autos
31/10/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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