TJMA - 0825850-11.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2022 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 17/10/2022 15:14

    Juntada de termo

  • 17/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 04/08/2022 15:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 04/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 03:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 03:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 03:24

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 08:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2022 00:18

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 23/05/2022 00:36

    Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2022.

  • 21/05/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 20/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL nº 0825850-11.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

    Thiago Henrique De Sousa Teixeira (Oab/Ma 10012-A) Recorrido: Estado Do Maranhão Procurador Geral Do Estado Do Maranhão: Rodrigo Maia Rocha     D E C I S Ã O   O Recurso Especial (ID 15339098) interposto pelo Recorrente contra Acórdão (ID 15147114) que negou provimento a Agravo Interno – que por sua vez confirmou decisão da Presidência deste Tribunal que negou seguimento a recursos extraordinário e especial com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC (ID 11658212) – não pode ser admitido por ser incabível, mercê da irrecorribilidade da decisão.

    Sobre o assunto, o STJ entende que “interposto e julgado o aludido agravo interno pelo Tribunal de origem, está encerrada a prestação jurisdicional, não cabendo a apresentação de nenhum outro recurso” (AgInt no AREsp 1690565 / SP, Relator Ministro Raul Araújo).

    Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Esta decisão servirá de ofício.

    São Luís (MA), 18 de maio de 2022  Desemb.

    Paulo Sérgio Velten Pereira  Presidente do Tribunal de Justiça

  • 19/05/2022 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2022 17:21

    Recurso Especial não admitido

  • 06/05/2022 08:39

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 08:39

    Juntada de termo

  • 06/05/2022 02:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 09:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 07/03/2022 15:59

    Juntada de recurso especial (213)

  • 22/02/2022 01:05

    Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 18/02/2022 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2022 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2022 15:47

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido

  • 13/02/2022 11:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/02/2022 13:56

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/02/2022 10:20

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/01/2022 13:54

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/01/2022 11:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/01/2022 08:50

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/11/2021 13:53

    Desentranhado o documento

  • 19/11/2021 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2021 11:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 10:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/10/2021 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno

  • 26/10/2021 01:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 16:20

    Juntada de termo

  • 25/10/2021 16:08

    Juntada de contrarrazões

  • 02/09/2021 17:53

    Juntada de petição

  • 25/08/2021 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:16

    Juntada de petição

  • 04/08/2021 23:28

    Publicado Decisão (expediente) em 02/08/2021.

  • 04/08/2021 23:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 29/07/2021 10:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/07/2021 14:24

    Negado seguimento a Recurso

  • 23/07/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:35

    Juntada de termo

  • 23/07/2021 14:28

    Juntada de contrarrazões

  • 22/06/2021 12:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 22/06/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:38

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 21/06/2021 15:37

    Juntada de recurso especial (213)

  • 11/06/2021 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 11/06/2021.

  • 10/06/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2021 07:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2021 23:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/05/2021 12:25

    Juntada de petição

  • 13/05/2021 17:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/05/2021 17:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/04/2021 19:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/04/2021 15:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/04/2021 15:44

    Juntada de contrarrazões

  • 25/03/2021 00:05

    Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2021.

  • 25/03/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

  • 22/03/2021 14:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/03/2021 14:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 09:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/03/2021 14:46

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 10/03/2021 00:07

    Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 13:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2021 16:14

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido

  • 03/03/2021 15:21

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 02/03/2021 16:51

    Juntada de petição

  • 03/02/2021 20:48

    Incluído em pauta para 23/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.

  • 03/02/2021 19:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2021 11:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/10/2020 13:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/10/2020 11:43

    Juntada de contrarrazões

  • 30/09/2020 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2020.

  • 30/09/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

  • 28/09/2020 14:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2020 12:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2020 12:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2020 06:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 16:42

    Juntada de petição

  • 13/08/2020 09:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/08/2020 18:19

    Juntada de petição

  • 20/07/2020 17:47

    Juntada de petição

  • 16/07/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 16/07/2020.

  • 16/07/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 16/07/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 16/07/2020.

  • 16/07/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 14/07/2020 13:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2020 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2020 10:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/03/2020 18:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/03/2020 18:30

    Juntada de contrarrazões

  • 20/03/2020 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 05/03/2020.

  • 05/03/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 04/03/2020 12:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2020 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2020 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2020 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 12:56

    Juntada de petição

  • 27/11/2019 00:59

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/11/2019 23:59:59.

  • 08/11/2019 07:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/11/2019 15:55

    Juntada de embargos de declaração

  • 01/11/2019 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2019.

  • 01/11/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 01/11/2019 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2019.

  • 01/11/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 30/10/2019 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2019 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2019 08:08

    Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido

  • 17/10/2019 11:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/11/2018 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/11/2018 23:59:59.

  • 07/11/2018 00:09

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 06/11/2018 23:59:59.

  • 29/10/2018 00:07

    Publicado Decisão (expediente) em 29/10/2018.

  • 29/10/2018 00:07

    Publicado Decisão (expediente) em 29/10/2018.

  • 27/10/2018 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/10/2018 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/10/2018 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2018 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2018 08:56

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 19/10/2018 11:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/06/2018 00:17

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 20/06/2018 23:59:59.

  • 14/06/2018 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2018 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2018.

  • 24/05/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/05/2018 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2018.

  • 24/05/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2018 09:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2018 09:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2018 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 00:11

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 29/11/2017 23:59:59.

  • 10/11/2017 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2017 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2017 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2017 20:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 12:08

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 07/11/2017 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2017.

  • 07/11/2017 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2017 21:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2017 13:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2017 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 09:35

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 09:35

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

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