15/09/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 14:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/09/2022 04:39

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 14/09/2022 23:59.
07/09/2022 17:05

Juntada de petição
22/08/2022 00:18

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 21:02

Prejudicado o recurso
15/08/2022 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2022 14:08

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2022 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2022 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/07/2022 23:59.
14/06/2022 03:31

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 17:25

Juntada de contrarrazões
23/05/2022 00:40

Publicado Decisão em 23/05/2022.
21/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809752-41.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Real Comercial Ltda.

Advogados: Drs.

Guilherme Tilkian (OAB SP 257.226), Paulo Antonio Ramirez Assad (OAB SP 296.883) e Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga (OAB SP 409.542) Agravado: Estado do Maranhão Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Real Comercial Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca (nos autos do mandado de segurança nº 0821644-42.2022.8.10.0001, impetrado em desfavor do Gerente da Receita Estadual do Maranhão) que deferiu parcialmente o pleito liminar para suspender a exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS- DIFAL e respectivo adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nas operações realizadas pela agravante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, relativo ao período de 90 dias, contado da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022 (art. 3º). É o breve relato.

Passo a decidir. O agravo é tempestivo, encontra-se devidamente instruído, estando, porém, dispensada a juntada das peças obrigatórias, conforme disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, tendo efetuado o preparo (Id 17009441), razões pelas quais dele conheço. Pois bem.

Quanto à súplica liminar, tendo a Presidência desta Egrégia Corte, em sede de Suspensão de Antecipação de Tutela n.º 0802937-28.2022.8.10.0000, deferido o pleito suspensivo formulado, para ordenar a sustação dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos dos mandados de segurança ali relacionados, decidindo, ainda, estender tais efeitos a outros processos similares, que tratam da mesma matéria abordada no sobredito writ, a saber: liminares objetivando sustar a exigibilidade do ICMS – DIFAL durante o exercício financeiro de 2022, hei por bem, e não obstante a relevância dos fundamentos invocados nas razões recursais, julgar prejudicada a análise do pleito liminar ora requerido, em observância ao sobredito decisum, bem como em prol da segurança jurídica, da igualdade, da efetividade e da preservação da uniformidade de tratamento de situações similares. É que, como inclusive bem ressaltou o presidente deste TJMA, citando entendimento do STJ: [...] O requerimento de extensão dos efeitos da primeira decisão tem previsão legal (Lei 8.437/1992, art. 4º, §8º).

De acordo com a jurisprudência do STJ, o dispositivo legal autoriza “[…] suspensão das decisões de mesmo objeto proferidas após o ajuizamento da suspensão [...]” e tem o objetivo de impedir a duplicação de procedimentos e de “[…] preservar a uniformidade de tratamento das situações jurídicas lesivas à ordem, saúde, segurança e economia pública”.

E mais: “Não permitir que a medida extensiva avance sobre todas as decisões proferidas em contrariedade ao interesse público, ainda que eventualmente não indicadas inicialmente no pedido de suspensão, contraria o espírito da norma e subverte a lógica do sistema sob os prismas da igualdade e da efetividade” (AgInt nos EDcl no MS 25685/DF, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. em 04/08/2021) (grifos não originais). Convém evidenciar, contudo, que, na hipótese de ser cassada a suspensão de liminar exarada pela Presidência desta Corte, nada obsta que seja renovado o pleito liminar, por afastado o motivo ensejador da prejudicialidade ora verificada. Do exposto, julgo prejudicada a análise do pedido liminar formulado neste recurso de agravo.

Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 17 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
19/05/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 12:18

Juntada de malote digital
19/05/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 11:16

Liminar Prejudicada
16/05/2022 17:22

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000076-30.2008.8.10.0118

Eloisa Augusta Pereira Cordeiro

Municipio de Santa Rita

Advogado: Everaldo de Ribamar Cavalcante

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802925-24.2022.8.10.0029

Jose Maximo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0801032-07.2022.8.10.0026

Taylon Oliveira Coelho

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Ellem Dayanne Rodrigues Vinhal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2022 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0841873-95.2017.8.10.0001

Estado do Maranhao

Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercan...

Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2017 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000076-30.2008.8.10.0118

Maria do Carmo Pacheco Goncalves

Municipio de Santa Rita

Advogado: Everaldo de Ribamar Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2019 00:00

Exibir Processo