16/10/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 13:34

Transitado em Julgado em 19/07/2023
21/07/2023 04:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/07/2023 23:59.
28/06/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:55

Decorrido prazo de ADEILDE LUCENA CONCEICAO em 20/06/2023 23:59.
03/06/2023 10:22

Juntada de petição
29/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803643-85.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ADEILDE LUCENA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Vistos, etc.

ADEILDE LUCENA CONCEICAO propôs Ação Declaratória em face do Estado do Maranhão, pelos motivos de fato e de direito a seguir sintetizados.

Aduz, em síntese, que é indevida a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST, TUSD e Encargos Setorias, eis que, em linhas gerais, não compõe a sua base de cálculo.

Pugna, assim, pela concessão de tutela de evidência, a ser confirmada por sentença, para suspensão da incidência do sobredito imposto, bem como a condenação do réu à repetição do indébito tributário, nos termos constantes na exordial.

Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação.

Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial.

Intimada as partes para informarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, estas declinaram em produzir novas provas.

Vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o caso sub judice amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.

Inicialmente, é oportuno dizer que o ICMS é imposto de competência estadual que tem como fato gerador a operação de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação, conforme dispõe o art. 155, II, da Constituição da Federal.

A pretensão da parte autora, por meio da presente ação, é abster-se de recolher o valor do ICMS supostamente exigido sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão ("TUSD" e "TUST"), as quais se encontrariam sendo cobradas em sua fatura de energia elétrica.

Defende, nesse desiderato, que o imposto em questão somente poderia ser exigido em relação ao valor de energia efetivamente consumido, deduzindo-se, portanto, os custos de transmissão e distribuição do valor total da energia elétrica.

Contudo, ao contrário do que sustenta, constato, ante os documentos colacionados aos autos, sobretudo as faturas de energia elétrica, que esta não logrou comprovar que as tarifas ora discutidas estão sendo-lhe exigidas, bastando, para tal conclusão, uma simples leitura das faturas que encontram-se acostadas à exordial.

Ademais, a parte autora não faz prova que pertence à classe de consumidores livres, com "carga igual ou maior que 3.000 kW" e que podem "optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado", nos termos do artigo 15, §2º, da Lei n. 9.074/95.

Desse modo, estando fora do ambiente de contratação livre, enquadrando-se esta na condição de consumidora cativa, impõe-lhe apenas à tarifa de energia regulada cujo valor é definido/reajustado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nos termos do art. 29 V da Lei 8.987/1995, não lhe sendo exigido, diretamente, qualquer valor a título de TUST ou TUSD cobrado diretamente do Distribuidor/Concessionário.

Esse tem sido o entendimento do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme ementado abaixo, in verbis: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TARIFAS "TUST" E "TUSD").

TARIFAS NÃO COBRADAS NA FATURA DO IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Para a exigência das tarifas "TUST" e "TUSD" - relacionadas, respectivamente, à transmissão e distribuição de energia - seria necessário que o impetrante demonstrasse pertencer à classe de consumidores livres de energia, os quais demandam "carga igual ou maior que 3.000 kW" e que podem "optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado", nos termos do artigo 15, §2º, da Lei n. 9.074/95 2.

A inexigibilidade de ICMS em relação às tarifas em questão ("TUST" e "TUSD") refere-se a consumidores que realizam a compra de energia diretamente da concessionária, em ambiente de contratação livre, condição que o impetrante falhou em demonstrar, ante a ausência de prova pré-constituída que corroborasse suas alegações. 3.

Segurança denegada. (MS 0545982016, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 17/02/2017, DJe 23/02/2017) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça em julgado recente, reconheceu a possibilidade de inclusão dessas tarifas na base de cálculo do ICMS, ainda que o consumidor preencha os requisitos previstos no artigo 15, §2º, da Lei n. 9.074/95, eis que a “energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável”.

O julgado restou ementado da seguinte forma: TRIBUTÁRIO.

ICMS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

INCLUSÃO. 1.

O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2.

A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3.

A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração).

A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas – de geração, transmissão e distribuição – entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4.

Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5.

Recurso especial desprovido.

DJe: 27/03/2017.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.020 - RS (2009/0205525-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA.

Por todo o aduzido e fundamentado, não merece prosperar o pleito ora apresentado, não ensejando, dessa forma, valor a ser ressarcido.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, por todas as razões e fundamentos acima expostos.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Custas pela autora, se existentes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Imperatriz/Ma, 18 de maio de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/05/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 09:14

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 14:46

Conclusos para julgamento
21/11/2022 14:38

Juntada de Certidão
19/11/2022 00:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/09/2022 23:59.
26/10/2022 15:39

Juntada de réplica à contestação
04/10/2022 15:34

Juntada de contestação
29/08/2022 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:45

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:44

Juntada de termo
08/06/2022 16:09

Juntada de petição
30/05/2022 12:56

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803643-85.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ADEILDE LUCENA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Vistos. 1.

Intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias recolher custas iniciais, ou comprovar a insuficiência de recursos a ensejar seu estado de penúria, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 29 de março de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
18/05/2022 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:09

Juntada de termo
14/03/2022 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2022 14:27

Declarada incompetência
07/03/2022 08:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/03/2022 15:50

Juntada de petição
28/02/2022 12:46

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 17:46

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:00

Juntada de petição
17/02/2022 14:59

Juntada de petição
16/02/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 10:46

Outras Decisões
11/02/2022 10:07

Conclusos para decisão
11/02/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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