TJMA - 0800639-33.2022.8.10.0010

Processo nº 0800639-33.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES SOUSA ALVES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396, LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES - MA15334, CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, MARA DENISY PASSOS DE SOUSA - MA14896 PARTE REQUERIDA: CAEMA -   INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN   Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA DE LOURDES SOUSA ALVES, parte autora da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA   Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Recebidos os autos e constatado que a parte autora possui domicílio em local fora da área de abrangência deste Juizado (Corumbá-MS), reconheço, de ofício, a incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, e caso a autora desejasse ingressar nesta cidade deveria submeter-se às regras de distribuição.

Todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

Ressalte-se que, segundo entendimento dominante, a competência de juízo (varas e juizados de um foro) é sempre absoluta.

Tais critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, com as modificações da Resolução n.º 38/2019, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

Não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

Por possuir domicílio em outro Estado, deve a autora submeter-se aos critérios ordinários de distribuição.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, III, da Lei n.º 9.099/95.

Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça., contudo, sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei.

Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.   São Luís, data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito   São Luis,Sexta-feira, 20 de Maio de 2022  WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)