07/11/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 14:15

Transitado em Julgado em 25/07/2022
30/07/2022 13:54

Decorrido prazo de LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 18:51

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
09/07/2022 02:44

Decorrido prazo de LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA em 07/06/2022 23:59.
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECLAMAÇÃO nº 0801349-03.2022.8.10.0059 RECLAMANTE: LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: BANCO SANTANDER Juiz: Júlio César Lima Praseres H0RA: 11:00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade e Comarca de São José de Ribamar, na sala das audiências deste Juízo, no Fórum local, ao pregão realizado foi constatada a presença de ambas as partes.

A parte autora acompanhada da Dra.

Marília Joana Bezerra Santos, OAB/MA 16886.

A parte reclamada está representada neste ato pelo(a) advogado(a) Dr(a).

Tais Regina Hoffmann Burger OABPR 68227 e pelo(a) preposto(a) Sr(a) Maitê Emanuelle dos Santos Teodoro, CPF *85.***.*19-99.

Diante da complexidade da causa a parte autora pleiteia nesta audiência a desistência da ação.

Em seguida o Magistrado proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc.

Em face do pedido mencionado, homologo o PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTA AÇÃO, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Revogada eventual liminar anteriormente concedida.

Isento do Custas processuais.

Intime-se.

Registre-se.

Após, arquive-se”.

Nada mais havendo a tratar, lavrei este termo.

Eu, Lucas Tadeu Santos Ribeiro, Técnico Judiciário/Conciliador, digitei, assinado pelo MM.

Juiz Titular deste Juizado.

Juiz de Direito ________________________ Assinado eletronicamente Parte Autora ______________________ Advogada Parte Autora __________________
07/07/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 17:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 11:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/07/2022 17:36

Extinto o processo por desistência
04/07/2022 10:24

Juntada de contestação
04/07/2022 07:17

Juntada de petição
03/07/2022 19:59

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:19

Juntada de termo
01/06/2022 14:07

Publicado Intimação em 24/05/2022.
01/06/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801349-03.2022.8.10.0059 Requerente: LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS aforada por LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A onde aduz a autora que, fora realizado em seu nome um empréstimo consignado, no valor de R$ R$ 1.062,24(mil e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) sob o contrato nº154800116 , em 72 parcelas de R$ R$ 30,00(trinta reais) , o qual está sendo descontado diretamente do beneficio n° *33.***.*35-55 da Requerente junto ao INSS. Afirma nunca ter firmado empréstimo com o banco demandado, por essa razão, postula ação de antecipação dos efeitos da tutela com obrigação de fazer objetivando a suspensão dos descontos que considera indevido referente ao contrato n°154800116 ,deduzido do seu benefício previdenciário junto ao INSS (Contrato de n° *33.***.*35-55).

A requerimento das partes o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação (CPC, art. 300,caput) e, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto protelatório do réu.

Trata-se, assim, de instituto jurídico que permite, já no início da lide, sejam antecipados os efeitos da possível resolução do mérito que só seriam declarados ao final do processo, de modo a dar concretude ao princípio do acesso efetivo ao Poder Judiciário, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Carta Política de 1988.

No caso sob análise, merece atenção o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente, eis que presentes os pressupostos da prova inequívoca com aptidão para convencer este juízo do direito alegado, sobretudo em vista da possibilidade de possível dano de difícil reparação.

Registre-se, porque pertinente à hipótese dos autos, a lição de Araken de Assis e Arruda Alvin (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2012, p. 605), segundo o qual: “O termo ‘inequívoca não pode ser confundido com prova conducente à certeza, oriunda esta da cognição exauriente.

Ainda que a prova possa eventualmente ser completa.

Basta que ela seja inequívoca, ou prova convincente da situação a ser demonstrada para que seja antecipada a tutela”.

Daí porque, a relativização do ônus probatório nas questões referentes a fatos negativos é ponto praticamente pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ante a necessidade de se evitar a consagração de que a parte seja compelida a produzir uma prova diabólica, sendo esta entendida como aquela prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante trate de matéria diversa da versada nos presentes autos, se amolda com perfeição ao presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA.

RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO.

SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. 1.

A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local (Código Tributário Municipal), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo o qual: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 2.

O Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu que, "embora não se olvide que o ônus da prova caiba, em regra, a quem alega (art. 333, I, do CPC), tenho que a norma exige abrandamentos em casos como o dos autos, de prova de fato negativo (correspondente ao não envio dos carnês pelo Município), cuja impossibilidade de realização faz com que seja denominada por muitos como "prova diabólica", ensejando a necessidade de sua inversão".

Contudo, em relação a esse fundamento inexiste impugnação específica nas razões de recurso especial.

Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 3.

Agravo regimental não provido. (AGARESP 201202133395, Rel.

Mauro Campbell Marques. Órgão julgador: Segunda Turma.

DJE: DATA:26/11/2012) (sem grifos no original).

Ademais, a concessão de provimento judicial antecipado em favor da parte autora, no presente caso, não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem poder de restabelecer as cobranças discutidas na lide.

Considero que os elementos contidos na inicial são suficientes ao deferimento de providência cautelar para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, enquanto discute-se a (ir)regularidade dos débitos cobrados.

Ante o exposto, com amparo na regra inserta na letra do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino à empresa requerida que PROCEDA com a SUSPENSÃO dos descontos no valor de R$ 1.062,24(mil e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) relativo ao empréstimo consignado - contrato n°154800116 - vinculado ao benefício previdenciário nº *33.***.*35-55, em nome de LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA ,a contar da competência do mês de julho/2022,sob pena de multa de R$ 2.000,00(dois mil reais)reversíveis à (ao) requerente. DETERMINAÇÃO: A empresa requerida deverá informar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ora deferida ou justificar sua impossibilidade.

São José de Ribamar, 18 de maio de 2022.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
20/05/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 22:42

Concedida a Medida Liminar
18/05/2022 10:03

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/07/2022 11:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
18/05/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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