15/03/2021 11:18

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 11:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/03/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 10:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 00:28

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 09:52

Juntada de contrarrazões
12/02/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 12/02/2021.
11/02/2021 14:59

Juntada de malote digital
11/02/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 01.02.2021 A 08.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0814602-12.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0811712-77.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – CEUMA ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB MA 6.817) AGRAVADO: JOÃO DOMINGOS FILHO ADVOGADO: JOÃO DOMINGOS FILHO (OAB MA 17.809) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR.

DESCONTOS EM MENSALIDADES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.

LEI ESTADUAL N. 11.259/2000.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6435.

AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O recurso pretende a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante refaça o boleto do aluno João Gabriel Rezende Leal Nepomuceno, referente ao mês de agosto/2020, inclusive rematrícula, no valor de R$ 6.663,00 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais), mantendo-se os descontos para os meses vindouros, até deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) II.

No entanto, em razão do julgamento colegiado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6435, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 11.259/2020, com redação dada pela Lei 11.299/2020 do Estado do Maranhão, observa-se ausente a probabilidade do direito da parte agravada em ter a concessão dos descontos, em razão da não obrigatoriedade da legislação, conforme decidido pela Corte Superior.

III.

Ademais, não há qualquer risco de dano ao agravado, uma vez que os valores das anuidades enquanto prestações devidas pelo aluno continuam sendo disciplinadas pela Lei Federal nº 9.870/99, garantindo-se inclusive a possibilidade de descontos, logo, ao menos neste momento inicial do processo, não há que se falar em cobrança ilícita por parte da Instituição, mas tão somente o exercício regular de um direito conferido por lei, sendo também dever do aluno, parte recorrida, arcar com a contraprestação pelos serviços contratados.

IV.

Decisão agravada reformada.

V.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 1º a 8 de fevereiro de 2021.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/02/2021 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 09:39

Conhecido o recurso de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR - CNPJ: 23.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e provido
09/02/2021 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado
01/02/2021 08:24

Incluído em pauta para 01/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
20/01/2021 10:18

Juntada de petição
18/12/2020 15:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2020 12:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2020 11:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/12/2020 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 00:29

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS FILHO em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:29

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 09/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 15/10/2020.
15/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020
13/10/2020 13:12

Juntada de malote digital
13/10/2020 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2020 17:21

Juntada de petição
06/10/2020 22:20

Conclusos para decisão
06/10/2020 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800001-91.2019.8.10.0046

Donna Modas LTDA - ME

Michelle Ribeiro Costa

Advogado: Fabio Ibiapino da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/01/2019 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0805177-68.2020.8.10.0029

Clemente Eugenio de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2020 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001164-82.2017.8.10.0120

Rosa Clara Frazao Costa

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Benedito Rodrigues Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805930-80.2018.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Claudio Antonio C Raposo - ME

Advogado: Amin Jorge Costa Moraes Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2018 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0001075-38.2009.8.10.0056

Edleusa Maria Brandao Cipriano

Juliana Brandao Cipriano

Advogado: Jose Flor do Nascimento Neto Segundo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2009 00:00

Exibir Processo